LEI Nº 16.177, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PL./0455.6/2013
DO: 19.716 de 04/12/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Altera a Lei nº 14.775, de 2009, que declara de utilidade pública a organização não governamental Voluntários Amigos dos Bichos, com sede no Município de Chapecó.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 14.775, de 13 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Declara de utilidade pública a Associação Voluntários Amigos dos Bichos, de Chapecó.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Voluntários Amigos dos Bichos, com sede no Município de Chapecó.
Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 2 de dezembro de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado