Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de Coronel Freitas o imóvel com área de 1.000,00 m² (mil metros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 20.212 no Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó e cadastrado sob o nº 4281 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA).

Art. 2º A presente doação tem por objetivo a promoção da educação no Município de Coronel Freitas.

Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:

I – desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel;

II – deixar de cumprir a finalidade da doação no prazo de2 (dois) anos; e

III – hipotecar, alienar, alugar, ceder, de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel.

Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.

Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.

Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados.

Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da SEA ou pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Chapecó.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.