LEI Nº 16.213, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

Procedência: Governamental

Natureza: PL./0390.6/2013

DO: 19.724 de 16/12/2013

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 2.929.390,00 (dois milhões, novecentos e vinte e nove mil, trezentos e noventa reais), em favor da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, com vistas ao atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei.

Art. 2º Para atender ao crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas na programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 13 de dezembro de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

ANEXO I

Ano Base: 2013

Ato Normativo  

2013AN000682

 

Órgão 44000 Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca

Unidade Orçamentária

44093

Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural

Subação Água para as comunidades rurais ‑ FDR  

Código

20.607.0100.1206.012416

 
4 Despesas de Capital  

44

Investimentos

 
44.90 Aplicações Diretas  

44.90.51 (0.1.91)

Obras e Instalações

R$ 2.929.390,00

TOTAL

 

R$ 2.929.390,00

ANEXO II

Ano Base: 2013

Ato Normativo 2013AN000682  

Órgão

44000

Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca

Unidade Orçamentária

44001

Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca

Subação

Sistema de abastecimento de água em Palmitos

                           

Código 20.607.0100.1206.012720  
4 Despesas de Capital  

44

Investimentos

                  

44.90 Aplicações Diretas  

44.90.51 (0.1.91)

Obras e Instalações

R$ 2.929.390,00

TOTAL

R$ 2.929.390,00