Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Zortéa, o imóvel com área de 4.902,88 m² (quatro mil, novecentos e dois metros e oitenta e oito decímetros quadrados), a ser desmembrado de uma área maior, matriculada sob o nº 12.355 no Registro de Imóveis da Comarca de Campos Novos.

Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata esta Lei tem como finalidade regularizar a atual ocupação da EEB Major Cipriano Rodrigues de Almeida, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 449, de 5 de junho de 2013.

Art. 3º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Campos Novos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.