Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio do Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA), a adquirir, por doação da Tuepa Empreendimentos Imobiliários Ltda., o imóvel com área de 3.549,92 m² (três mil, quinhentos e quarenta e nove metros e noventa e dois decímetros quadrados), localizado no Município de Itajaí, sem benfeitorias, a ser desmembrado de uma área maior, matriculada sob o nº 8.936 no 1º Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí.

Art. 2º A aquisição de que trata esta Lei tem como finalidade regularizar a ocupação do imóvel por parte do DEINFRA.

Art. 3º O Estado será representado no ato de doação pelo Presidente do DEINFRA ou por quem for legalmente constituído.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.