Art. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração (SEA) e do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. (CIASC), autorizado a ceder gratuitamente ao Instituto de Tecnologia em Informática e Informação do Estado de Alagoas (ITEC), o uso do software denominado Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH), pelo período de 1 (um) ano.

Art. 2º Será firmado contrato subsidiário a esta Lei disciplinando e detalhando os direitos e as obrigações do cedente e do cessionário.

Art. 3º O Estado será representado no ato da cessão de uso pelo titular da SEA, à qual o software SIGRH está vinculado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.