Art. 1º O valor da gratificação estabelecida no art. 20 da Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2003, passa a ser pago no percentual de 100% (cem por cento) do valor da Gratificação de Produtividade estabelecida no art. 2º da Lei nº 9.502, de 8 de março de 1994, alterada pelo art. 7º da Lei nº 9.751, de 6 de dezembro de 1994, e será devido aos servidores do Quadro Único de Pessoal Civil da Administração Direta, lotados ou em exercício na Secretaria de Estado da Segurança Pública e na Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e ao Pessoal Civil da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.

Art. 2º O valor fixado no art. 1º desta Lei será atribuído a cada servidor, proporcionalmente ao valor da Gratificação de Produtividade conforme o vencimento da Classe, do Nível e da Referência do cargo ocupado.

Art. 3º A gratificação a que se refere o art. 1º desta Lei é devida aos servidores inativos no valor igual ao dos ocupantes da mesma Classe, do mesmo Nível e da mesma Referência da categoria funcional, quando em atividade, dos respectivos órgãos.

Art. 4º Aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão ou funções técnicas gerenciais o valor da gratificação corresponderá ao atribuído aos ocupantes dos cargos do Grupo ONS - Ocupações de Nível Superior, Nível 15, Referência J, dos respectivos órgãos.

Art. 5º A diferença entre o valor apurado com a aplicação do percentual previsto no art. 1º desta Lei e os valores vigentes na data anterior a sua publicação, acrescidos dos abonos concedidos por meio da Lei nº 13.617, de 9 de dezembro de 2005, da Lei nº 15.173, de 18 de maio de 2010, será paga parceladamente, observando-se o seguinte cronograma:

I – 0,35 (trinta e cinco centésimos) a partir de 1º de agosto de 2014;

II – 0,35 (trinta e cinco centésimos) a partir de 1º de agosto de 2015; e

III – 0,30 (trinta centésimos) a partir de 1º de agosto de 2016.

Parágrafo único. Os abonos previstos na Lei nº 13.617, de 2005, e na Lei nº 15.173, de 2010, ficam extintos e absorvidos pela gratificação prevista no art. 1º desta Lei.

Art. 6º Fica vedada a percepção da vantagem prevista no art. 1º desta Lei:

I – por empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

II – por servidores adidos ou colocados à disposição pelo Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, bem como qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

III – cumulativamente com o Adicional de Local de Exercício previsto na Lei Complementar nº 598, de 28 de maio de 2013.

§ 1º Aos empregados públicos e das sociedades de economia mista em que o Estado tenha participação acionária e que estejam percebendo gratificação de produtividade na data de publicação desta Lei, fica assegurado o pagamento da vantagem financeira correspondente, na forma de complemento de salário.

§ 2º Excetuam-se da vedação constante no inciso II deste artigo, os servidores adidos ou colocados à disposição pelos Poderes e órgãos do Estado na exclusiva hipótese em que a cessão se der com ônus para a origem.

Art. 7º O valor da gratificação a que se refere o art. 1º desta Lei absorve eventuais reajustes concedidos, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº 15.695, de 21 de dezembro de 2011.

Art. 8º A aplicação das disposições previstas nesta Lei não poderá implicar redução de remuneração, de proventos nem de pensão.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, por decreto, aos ajustes orçamentários necessários ao seu cumprimento.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.