Art. 1º O art. 51 da Lei Complementar nº 472, de 9 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 51. Fica instituído o Adicional de Local de Exercício aos servidores lotados e em exercício na Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, em razão das atividades desenvolvidas.

§ 1º O adicional de que trata o caput deste artigo será concedido no valor correspondente a:

I – 100% (cem por cento), incidente sobre o valor de vencimento fixado para o nível inicial da carreira, respeitado o nível de formação dos cargos, para os servidores lotados e em exercício nas colônias penais agrícolas, unidades prisionais avançadas, penitenciárias, presídios, unidades de atendimento socioeducativo, casas de albergado e Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico; e

II – 35% (trinta e cinco por cento), incidente sobre o valor de vencimento fixado para o nível inicial da carreira, respeitado o nível de formação dos cargos, para os servidores lotados e em exercício nas demais estruturas da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.

§ 2º Aos servidores ocupantes do cargo de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo, que na data de publicação desta Lei Complementar estejam à disposição da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e em exercício nos distritos policiais ou delegacias de polícia, fica mantido o adicional de que trata o caput deste artigo, no valor correspondente a 10% (dez por cento), incidente sobre o valor de vencimento fixado para o nível inicial da carreira.

§ 3º Fica assegurada a percepção do adicional de que trata o caput deste artigo nas hipóteses de licença para tratamento de saúde, licença-maternidade e readaptação funcional, enquanto perdurar o afastamento.

§ 4º Sobre o valor do adicional de que trata o caput deste artigo não incidirá qualquer adicional, gratificação ou vantagem, exceto a gratificação de férias e a gratificação natalina.

§ 5º A concessão ou majoração do adicional de que trata o caput deste artigo será paga parceladamente, da seguinte forma:

I – 21,42% (vinte e um inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), a contar de 1º de maio de 2013;

II – 21,42% (vinte e um inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), a contar de 1º de novembro de 2013;

III – 21,42% (vinte e um inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), a contar de 1º de maio de 2014;

IV – 21,42% (vinte e um inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), a contar de 1º de novembro de 2014; e

V – 14,32% (quatorze inteiros e trinta e dois centésimos por cento), a contar de 1º de maio de 2015.” (NR)

Art. 2º O art. 52 da Lei Complementar nº 472, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. O adicional de que trata o art. 51 desta Lei Complementar será concedido aos servidores efetivos que estejam exercendo cargo em comissão ou função gratificada, observados os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.” (NR)

Art. 3º Fica estendido o adicional de que trata o art. 51 da Lei Complementar nº 472, de 2009, aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo lotados e em exercício no Centro Educacional São Gabriel, da estrutura da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), no valor correspondente a 100% (cem por cento), incidente sobre o valor de vencimento fixado para o nível inicial da carreira.

Parágrafo único. Fica vedada a acumulação do adicional de que trata o caput deste artigo com a Gratificação de Atividade de Gestão Pública, instituída pelo art. 19 da Lei Complementar nº 362, de 30 de junho de 2006.

Art. 4º Fica vedada a percepção do adicional de que trata o art. 51 da Lei Complementar nº 472, de 2009, com o adicional de penosidade, insalubridade e risco de vida, incorporação de risco de vida, incorporação de insalubridade, adicional de atividade penitenciária ou com quaisquer outras vantagens de mesma natureza jurídica, garantida ao servidor a percepção do benefício mais vantajoso.

LC 605/2013 (Art. 19) – (DO. 19.726, de 18/12/2013)

O art. 4º da Lei Complementar nº 598, de 28 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Fica vedada a percepção do adicional de que trata o art. 51 da Lei Complementar nº 472, de 2009, com o adicional de penosidade, insalubridade e risco de vida, adicional de atividade penitenciária ou com quaisquer outras vantagens relacionadas com o local do trabalho, garantida ao servidor a percepção do benefício mais vantajoso.” (NR)

Art. 5º Os índices decorrentes da concessão do adicional de que trata o art. 51 da Lei Complementar nº 472, de 2009, ficam absorvidos por eventual índice de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos civis e militares estaduais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, nos termos do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição da República, dos exercícios de 2012, 2013 e 2014.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.