Art. 1º Ficam elevadas as seguintes Promotorias de Justiça e os respectivos cargos de Promotor de Justiça:

I – as das comarcas de Brusque, Jaraguá do Sul, Palhoça e Rio do Sul, para a entrância especial; e

II – as das comarcas de Balneário Piçarras, Barra Velha, Braço do Norte, Capinzal, Fraiburgo, Guaramirim, Ibirama, Içara, Imbituba, Ituporanga, Maravilha, Orleans, Porto Belo, Rio Negrinho, São João Batista, Sombrio, Trombudo Central, Urussanga e Xaxim, para a entrância final.

Art. 2º Aos atuais ocupantes dos cargos de Promotor de Justiça, lotados nas Promotorias de Justiça elevadas na forma do art. 1º desta Lei Complementar, são garantidas a posição na carreira do Ministério Público e a permanência em sua atual lotação, até futura movimentação funcional, respeitando-se, ainda, o direito de opção previsto no art. 141 da Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000.

Parágrafo único. Os cargos de Promotor de Justiça vagos até a data da publicação desta Lei Complementar serão preenchidos em conformidade com a classificação anterior das Promotorias de Justiça.

Art. 3º As despesas necessárias à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Ministério Público de Santa Catarina.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.