Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Valorização e Promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de julho, no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A data comemorativa prevista no caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º São objetivos da Semana Estadual de Valorização e Promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs):

I – valorizar e promover o papel dos Autodefensores das APAEs;

II – conscientizar a sociedade sobre o trabalho desenvolvido pelos Autodefensores Apaeanos;

III – incentivar os alunos das APAEs a atuarem como Autodefensores;

IV – promover espaço específico para debater, com entidades civis e públicas, os assuntos relacionados à Autodefensoria Apaeana;

V – promover encontros entre os Autodefensores Regionais para debater assuntos de interesse da Comunidade Apaeana; e

VI – elaborar e distribuir material informativo sobre a Autodefensoria Apaeana.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.