Art. 1º É obrigatória a afixação, nos locais públicos de grande circulação e nas salas de aulas da rede pública e privada no âmbito do Estado de Santa Catarina, em local visível, dos telefones de utilidade pública, tais como:

I – Corpo de Bombeiros;

II – Polícia Militar;

III – Polícia Civil;

IV – Samu;

V – Celesc;

VI – Casan;

VII – Ibama;

VIII – Fatma;

IX – Disque-denúncia;

X – Radiotáxi; e

XI – Controle de Zoonoses.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, são considerados locais públicos de grande circulação:

I – terminais rodoviários;

II – aeroportos;

III – igrejas e templos religiosos;

IV – estádios de futebol e assemelhados;

V – repartições públicas; e

VI – shopping centers.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções:

I – advertência por escrito da autoridade competente;

II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada no caso de reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei na forma do disposto no art. 71, inciso III, da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.