LEI Nº 16.348, DE 14 DE MARÇO DE 2014

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Gelson Merisio

Natureza: PL./0580.0/2013

DO: 19.778 de 17/03/2014

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a Lei nº 7.611, de 1989, que declara de utilidade pública a Orionópolis Catarinense, de Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 7.611, de 14 de junho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública a Orionópolis Catarinense, de São José.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Orionópolis Catarinense, com sede no Município de São José.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de março de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado