LEI Nº 16.395, DE 22 DE MAIO DE 2014
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0112.8/2014
DO: 19.823 de 26/05/14
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Autoriza a criação de unidade orçamentária e a abertura de crédito especial em favor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP/SC).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar unidade orçamentária e abrir crédito especial no valor de R$ 51.067.741,45 (cinquenta e um milhões, sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em favor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP/SC), conforme a programação discriminada no Anexo II desta Lei.
Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas na programação discriminada no Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de maio de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO I
Ano Base: 2014
Ato Normativo 2014AN000385
Órgão 26000 Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação
Unidade Orçamentária 26001 Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação
Subação Aquisição de mobiliário e equipamentos para as unidades de assistência social
Código 08.122.0101.1238.012567
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.52 (0.1.91) Equipamentos e Material Permanente R$ 2.743.130,00
Subação Aquisição de veículos ‑ SST
Código 08.122.0101.1237.012568
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.52 (0.1.91) Equipamentos e Material Permanente R$ 641.581,00
Subação Construção de centro de referência especializado de assistência social ‑ CREAS
Código 08.244.0101.2153.012617
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 12.620.244,00
Subação Construção de centros dia para idosos
Código 08.244.0101.2151.012614
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 3.813.930,00
Subação Construção, reforma e ampliação de Centros de Referência de Assistência Social ‑ CRAS
Código 08.244.0101.2153.012616
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 15.463.571,00
Subação Implantação de centros regionais de trabalho, emprego e renda
Código 11.333.0101.1233.012563
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 7.788.478,00
Subação Implantação de rede de equipamentos públicos de apoio a produção, abastecimento e consumo alimentos
Código 08.122.0101.1241.012564
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 5.803.516,45
Subação Reestruturação de escola de ofício ‑ SST
Código 08.334.0101.2175.012622
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 2.193.291,00
Total R$ 51.067.741,45
ANEXO II
Ano Base: 2014
Ato Normativo 2014AN000385
Órgão 26000 Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação
Unidade Orçamentária 26096 Fundo Est. de Combate e Erradicação da Pobreza
Subação Aquisição de mobiliário e equipamentos para as unidades de assistência social ‑ FECEP
Código
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.52 (0.1.91) Equipamentos e Material Permanente R$ 2.743.130,00
Subação Construção de centro de referência especializado de assistência social ‑ CREAS ‑ FECEP
Código
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 10.784.560,00
Subação Construção de centros dia para idosos ‑ FECEP
Código
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 3.813.930,00
Subação Construção, reforma e ampliação de Centros de Referência de Assistência Social ‑ CRAS ‑ FECEP
Código
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 17.705.707,00
Subação Implantação de centros regionais de trabalho, emprego e renda ‑ FECEP
Código
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 7.788.478,00
Subação Implantação de rede de equipamentos públicos de apoio a produção, abastec consumo alimentos ‑ FECEP
Código
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 6.038.645,45
Subação Reestruturação de escola de ofício ‑ FECEP
Código
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 2.193.291,00
Total R$ 51.067.741,45