Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação da Associação das Micro e Pequenas Empresas (AMPE), de Brusque, o imóvel com área de 2.792,00 m² (dois mil, setecentos e noventa e dois metros quadrados), sem benfeitorias, a ser desmembrado de uma área maior, matriculada sob o nº 52.531 no Registro de Imóveis da Comarca de Brusque.

Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata esta Lei tem como finalidade viabilizar a edificação de um prédio por parte do Estado, o qual abrigará o Centro de Inovação de Brusque.

Art. 3º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Brusque.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.