LEI Nº 16.406, DE 11 DE JUNHO DE 2014

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. José Milton Scheffer

Natureza: PL./0062.4/2014

DO: 19.837 de 13/06/2014

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Altera a Lei nº 3.616, de 1965, que declara de utilidade pública a Sociedade Catarinense de Engenheiros Agrônomos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 3.616, de 9 de abril de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública a Federação dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina (FEAGRO-SC).

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Federação dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina (FEAGRO-SC), com sede no Município de Florianópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de junho de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado