Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar, por venda ou permuta, o imóvel com área de 828,84 m² (oitocentos e vinte e oito metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), sem benfeitorias, localizado no Município de Florianópolis, com escritura de cessão de direitos de posse e benfeitorias registrada na folha 34 do livro 85 da Escrivania de Paz do Distrito de Canasvieiras, Comarca da Capital, e cadastrado sob o nº 01024 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA).

Art. 2º A alienação do imóvel, por venda ou permuta, tem por objetivo a captação de recursos para o Fundo Patrimonial.

Art. 3º A autorização de que trata esta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 4º Cabe à SEA deflagrar e executar o procedimento licitatório previsto nesta Lei.

Art. 5º O Estado será representado no ato de transmissão da posse pelo titular da SEA ou por quem for legalmente constituído.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do orçamento da SEA.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.