Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e permutar um terreno com área de 11.879,00 m2 (onze mil, oitocentos e setenta e nove metros quadrados), sem benfeitorias, que é parte do imóvel matriculado sob o nº 12.168 no Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça, cadastrado sob o nº 01019 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA) e avaliado em R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

§ 1º O imóvel de que trata o caput deste artigo será permutado por 2 (dois) imóveis de propriedade do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), localizados no Município de São José, sendo um denominado lote “A”, com área de 4.684,21 m² (quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro metros e vinte e um decímetros quadrados), e outro denominado lote “B”, com área de 4.110,00 m² (quatro mil, cento e dez metros quadrados), matriculados sob os nºs 54.083 e 54.084, respectivamente, no Registro de Imóveis da Comarca de São José e avaliados em R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

§ 2º A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2º A permuta de que trata esta Lei tem por finalidade permitir que o MPSC proceda à edificação de várias unidades administrativas destinadas a abrigar órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, bem como permitir que o Estado construa edificações para abrigar serviços públicos.

Art. 3º As despesas com a execução das finalidades descritas no art. 2º desta Lei correrão por conta do MPSC e do Tesouro do Estado, respectivamente.

Art. 4º O MPSC será representado no ato de permuta pelo Procurador-Geral de Justiça e o Estado, pelo titular da SEA ou por quem for legalmente constituído pelas referidas autoridades.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.