Art. 1º Fica instituído o Programa Microfinanças de Santa Catarina, que tem por objetivos:

I – possibilitar o acesso ao crédito a empreendedores populares, incentivando a geração de emprego e renda e a sua formalização, bem como a profissionais autônomos, microempreendedores individuais e pessoas jurídicas empreendedoras de atividade produtiva de micro e pequeno porte; e

II – promover a inclusão financeira da população catarinense, especialmente a de baixa renda.

§ 1º Para a consecução dos objetivos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, o Programa Microfinanças de Santa Catarina adotará o microcrédito produtivo e orientado, definido como aquele cujo atendimento das necessidades financeiras dos beneficiários utiliza metodologia baseada no relacionamento direto com os empreendedores no local onde é executada a atividade econômica.

§ 2º O valor e as condições do crédito devem ser definidos após a avaliação da capacidade de endividamento do beneficiário, apurado por levantamento socioeconômico.

§ 3º Para a consecução do objetivo de que trata o inciso II do caput deste artigo, entende-se por inclusão financeira:

I – a expansão e a melhoria do acesso da população a serviços financeiros;

II – a promoção da responsabilidade financeira e o acesso à informação sobre serviços financeiros, por meio da educação financeira e do aumento da transparência; e

III – a adequação da oferta de serviços financeiros às necessidades da economia e da população.

Art. 2º Caberá à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC) a operacionalização do Programa Microfinanças de Santa Catarina, facultando-lhe atuar por intermédio das:

I – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP);

II – Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP); e

III – Cooperativas Singulares e Cooperativas Centrais de Crédito.

Parágrafo único. Os requisitos para atuação das instituições de que tratam os incisos do caput deste artigo serão definidos pelo BADESC, sendo considerados, entre outros fatores:

I – o emprego da metodologia mencionada nos §§ 1º e 2º do art. 1º desta Lei;

II – o desempenho social; e

III – as ações complementares ao crédito, como educação empreendedora, educação financeira e prevenção ao sobre-endividamento.

Art. 3º Caberá ao BADESC disciplinar:

I – as condições de financiamento aos beneficiários do Programa Microfinanças de Santa Catarina;

II – as condições de repasse de recursos, as condições de aquisição de operações e os requisitos de atuação das instituições de que trata o art. 2º desta Lei; e

III – demais condições para a operacionalização do Programa Microfinanças de Santa Catarina.

Art. 4º O BADESC poderá, na operacionalização do Programa Microfinanças de Santa Catarina, empregar:

I – recursos próprios;

II – fundos ou programas oficiais;

III – orçamentos federal, estadual ou municipais;

IV – recursos de organismos e instituições financeiras nacionais e internacionais de desenvolvimento;

V – recursos oriundos dos depósitos interfinanceiros vinculados a operações de microfinanças; e

VI – outros recursos definidos por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º Fica o BADESC autorizado a constituir, administrar e gerir fundo garantidor de risco de crédito, com a finalidade de garantir o risco, total ou parcial, das operações realizadas no âmbito do Programa Microfinanças de Santa Catarina.

§ 1º O fundo de que trata o caput deste artigo terá personalidade jurídica própria e natureza privada.

§ 2º O fundo de que trata o caput deste artigo não contará com qualquer tipo de garantia ou aval do poder público ou da sua administradora e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio.

Art. 6º Fica o BADESC autorizado a participar, no limite global de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) do fundo de que trata o art. 5º desta Lei.

Parágrafo único. A integralização de cotas pelo BADESC será autorizada por ato de sua Diretoria.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.