Art. 1º A Lei nº 12.606, de 4 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública a AMPE Blumenau - Associação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais, de Blumenau.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AMPE Blumenau - Associação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais, com sede no Município de Blumenau.

Art. 2º À Entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.