LEI Nº 16.496, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015

Procedência: Dep. Serafim Venzon

Natureza: PL./0148.9/2014

DO: 19.960 de 08/12/2014

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Institui a Semana Estadual de Conscientização a Doações ao Fundo para a Infância e Adolescência Estadual (FIA), no Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização a Doações ao Fundo para a Infância e Adolescência Estadual (FIA), destinada à divulgação da importância das doações ao referido Fundo, a ser promovida, anualmente, na primeira semana do mês de dezembro, no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. Em conformidade com o disposto no art. 260, incisos I e II da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, as doações de que trata o caput deste artigo são:

I – 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e

II – 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 5 de dezembro de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado