Art. 1º Os equipamentos de lazer em parques de diversões, playgrounds, parques infantis e praças, instalados em áreas públicas e em bufês infantis e estabelecimentos particulares similares que explorem atividades recreativas, devem estar de acordo com as normas definidas na NBR 14350-1 e 14350-2 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para a sua instalação, manutenção e o seu funcionamento.

Art. 2º Ao lado de cada equipamento instalado nos locais referidos no art. 1º desta Lei devem ser afixados cartazes, em local visível para os seus usuários, indicando suas especificações e limitações para uso, conforme instrução do fabricante, nos termos da Norma Técnica vigente expedida pela ABNT, com uma via do Laudo Técnico dos equipamentos.

Art. 3º (Vetado)

Art. 4º (Vetado)

Art. 5º (Vetado)

Art. 6º (Vetado)

Art. 7º (Vetado)

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.