Art. 1º A Lei nº 5.431, de 30 de maio de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública o Instituto Pedagógico de Reabilitação e Inclusão (ISPERE), de Joinville.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Pedagógico de Reabilitação e Inclusão (ISPERE), com sede no Município de Joinville.

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Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.