LEI Nº 16.530, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos e seus órgãos e as entidades da administração estadual direta e indireta;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, as entidades, os fundos e as fundações da administração estadual direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e

III – o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social, com direito a voto.

Art. 2º A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 24.816.449.488,00 (vinte e quatro bilhões, oitocentos e dezesseis milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil e quatrocentos e oitenta e oito reais), abrangendo:

I – R$ 22.066.455.496,00 (vinte e dois bilhões, sessenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais), do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 2.749.993.992,00 (dois bilhões, setecentos e quarenta e nove milhões, novecentos e noventa e três mil e novecentos e noventa e dois reais), do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS

Recursos de Todas as Fontes

Em R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO	VALOR	%
1. - RECEITA DO TESOURO
1.1 - RECEITAS CORRENTES	25.964.315.309	104,63
1.1.1 - Receitas Tributárias	20.773.639.626	83,71
1.1.2 - Receita Patrimonial	430.082.807	1,73
1.1.3 - Receita de Serviços	114.851	0,00
1.1.4 - Transferências Correntes	4.537.765.009	18,29
1.1.5 - Outras Receitas Correntes	222.713.016	0,90
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL	2.624.855.462	10,57
1.2.1 - Operações de Crédito	2.624.855.462	10,58
1.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	-8.442.681.025	-34,02
1.3.1 - Deduções da Receita Tributária	-7.991.194.325	-32,20
1.3.2 - Transferências Correntes	-381.163.255	-1,54
1.3.3 - Outras Deduções	-70.323.445	-0,28
TOTAL DA RECEITA DO TESOURO	20.146.489.746	81,18
2. - RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 - RECEITAS CORRENTES	3.442.523.330	13,87
2.1.1 - Receita de Contribuições	602.911.418	2,43
2.1.2 - Receita Patrimonial	113.672.669	0,46
2.1.3 - Receita Agropecuária	2.369.305	0,01
2.1.4 - Receita Industrial	11.031.075	0,04
2.1.5 - Receita de Serviços	486.018.540	1,96
2.1.6 - Transferências Correntes	1.880.021.417	7,58
2.1.7 - Outras Receitas Correntes	346.498.906	1,40
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL	157.348.959	0,63
2.2.1 - Alienação de Bens	49.753.820	0,20
2.2.2 - Amortização de Empréstimos	45.696.222	0,18
2.2.3 - Transferências de Capital	61.898.917	0,25
2.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	-173.809.439	-0,70
2.3.1 - Dedução da Receita de Contribuições	-280.373	0,00
2.3.2 - Dedução da Receita Patrimonial	-163.910	0,00
2.3.3 - Dedução da Receita Industrial	-95	0,00
2.3.4 - Dedução da Receita de Serviços	-698	0,00
2.3.5 - Transferências Correntes	-172.385.431	-0,69
2.3.6 - Outras Deduções	-978.932	0,00
TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES	3.426.062.850	13,80
3. - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
3.1 - RECEITAS CORRENTES	1.243.007.176	5,00
3.1.1 - Receita de Contribuições	955.384.248	3,85
3.1.2 - Receita Patrimonial	1.323.823	0,01
3.1.3 - Receita Industrial	5.398.000	0,02
3.1.4 - Receita de Serviços	194.904.120	0,79
3.1.5 - Outras Receitas Correntes	85.996.985	0,35
3.2 - RECEITAS DE CAPITAL	889.716	0,00
3.2.1 - Outras Receitas de Capital	889.716	0,00
TOTAL DAS RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS	1.243.896.892	5,01
TOTAL	24.816.449.488	100,00

Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 24.816.449.488,00 (vinte e quatro bilhões, oitocentos e dezesseis milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil e quatrocentos e oitenta e oito reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados:

I – R$ 17.569.492.082,00 (dezessete bilhões, quinhentos e sessenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e dois mil e oitenta e dois reais), do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 7.246.957.406,00 (sete bilhões, duzentos e quarenta e seis milhões, novecentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos e seis reais), do Orçamento da Seguridade Social.

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

E GRUPO DE DESPESA

Em R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO	VALOR	%
1 - Despesas Correntes	19.648.277.796	79,18
1.1 - Pessoal e Encargos Sociais	11.758.403.899	47,38
1.2 - Juros e Encargos da Dívida	848.726.350	3,42
1.3 - Outras Despesas Correntes	7.041.147.547	28,37
2 - Despesas de Capital	5.062.387.406	20,39
2.1 - Investimentos	4.261.790.560	17,17
2.2 - Inversões Financeiras	47.813.016	0,19
2.3 - Amortização da Dívida	752.783.830	3,03
3 - Reserva de Contingência	105.784.286	0,43
3.1 - Reserva de Contingência	105.784.286	0,43
TOTAL	24.816.449.488	100,00

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Recursos de Todas as Fontes

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DO TESOURO	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	TOTAL

1. Administração Direta

1.1	Assembleia Legislativa do Estado	536.505.076	27.203.136	563.708.212

1.2	Tribunal de Contas do Estado	200.118.337	10.012.684	210.131.021

1.3	Tribunal de Justiça do Estado	1.593.540.000	56.155.474	1.649.695.474

1.4	Fundo de Reaparelhamento da Justiça	7.000.000	190.000.000	197.000.000

1.5	Ministério Público	529.655.910	23.584.093	553.240.003

1.6	Fundo para Reconstituição de Bens Lesados		5.464.623	5.464.623

1.7	Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público SC	2.539.884	160.116	2.700.000


1.8	Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público	1.398.101	32.291.564	33.689.665


1.9	Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina	36.450.000		36.450.000

1.10	Fundo de Melhoria da Polícia Civil	497.029.277		497.029.277

1.11	Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar	260.261.406		260.261.406

1.12	Fundo para Melhoria da Segurança Pública	299.189.565	41.142.481	340.332.046

1.13	Fundo de Melhoria da Polícia Militar	1.048.141.395	2.712.041	1.050.853.436

1.14	Secretaria de Estado do Planejamento	12.227.377		12.227.377

1.15	Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte	65.357.539	17.500.000	82.857.539

1.16	Fundo Estadual de Incentivo à Cultura		29.603.011	29.603.011

1.17	Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo		49.588.352	49.588.352

1.18	Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte		39.470.682	39.470.682

1.19	Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação	57.793.249	15.506.593	73.299.842

1.20	Fundo Estadual de Assistência Social	46.392.465	24.384.294	70.776.759

1.21	Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina	51.600		51.600

1.22	Fundo Estadual de Artesanato e da Economia Solidária	430.000		430.000

1.23	Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP	20.300.301		20.300.301

1.24	Fundo para a Infância e Adolescência	820.000	1.338.704	2.158.704

1.25	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável	16.019.447		16.019.447

1.26	Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente	1.074.613	1.019.912	2.094.525

1.27	Fundo Estadual de Recursos Hídricos	19.740.697	103.891	19.844.588

1.28	Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas	2.427.392		2.427.392

1.29	Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais	9.370.468		9.370.468

1.30	Secretaria de Estado da Casa Civil	47.625.670		47.625.670

1.31	Procuradoria Geral do Estado	117.356.070		117.356.070

1.32	Secretaria Executiva de Articulação Nacional	4.432.192		4.432.192

1.33	Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais	3.505.769		3.505.769

1.34	Secretaria de Estado de Comunicação	68.190.351		68.190.351

1.35	Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento		9.793.015	9.793.015

1.36	Fundo de Desenvolvimento Social		111.876.819	111.876.819

1.37	Gabinete do Vice-Governador do Estado	5.078.462		5.078.462

1.38	Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas	19.461.801		19.461.801

1.39	Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca	33.210.293		33.210.293

1.40	Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina		1.162.394	1.162.394

1.41	Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural	76.371.610	23.324.697	99.696.307

1.42	Fundo Estadual de Sanidade Animal	1.997.037		1.997.037

1.43	Secretaria de Estado da Educação	3.222.612.260	45.313.531	3.267.925.791

1.44	Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC		59.343.294	59.343.294


1.45	Fundo Estadual de Educação - FEDUC	132.600.000		132.600.000

1.46	Secretaria de Estado da Administração	163.977.545		163.977.545

1.47	Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais		120.926.473	120.926.473

1.48	Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais		469.427.470	469.427.470

1.49	Fundo Patrimonial		45.497.794	45.497.794
1.50	Fundo Estadual de Saúde	2.370.222.410	755.866.647	3.126.089.057

1.51	Secretaria de Estado da Fazenda	430.798.763		430.798.763

1.52	Encargos Gerais do Estado	1.817.952.997		1.817.952.997

1.53	Fundo Estadual de Apoio aos Municípios		100.000.000	100.000.000

1.54	Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina		1.295.646	1.295.646

1.55	Fundo de Esforço Fiscal	30.500.000		30.500.000

1.56	Fundo Pró-Emprego	28.585.863	37.500.000	66.085.863

1.57	Secretaria de Estado da Infraestrutura	297.105.701	12.000.000	309.105.701

1.58	Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville		1.055.069	1.055.069

1.59	Fundo Rotativo da Penitenciária Sul		321.389	321.389

1.60	Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos		1.058.638	1.058.638

1.61	Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis		3.269.729	3.269.729

1.62	Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó		1.948.139	1.948.139

1.63	Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina	578.780.805	42.107.351	620.888.156

1.64	Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis		333.700	333.700

1.65	Fundo Especial da Defensoria Dativa		29.149.200	29.149.200

1.66	Secretaria de Estado da Defesa Civil	242.210.000		242.210.000

1.67	Fundo Estadual da Defesa Civil	7.393.228	25.045.085	32.438.313

1.68	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itapiranga	5.845.409	262.107	6.107.516

1.69	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Quilombo	5.009.910	257.029	5.266.939

1.70	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Seara	6.340.920	255.953	6.596.873

1.71	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Taió	6.978.275	263.621	7.241.896

1.72	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Timbó	8.207.086	250.000	8.457.086

1.73	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Braço do Norte	6.685.327	274.416	6.959.743

1.74	Reserva de Contingência	1.000.000		1.000.000

1.75	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Miguel D´Oeste	8.271.825	402.119	8.673.944


1.76	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Maravilha	8.880.015	264.024	9.144.039

1.77	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Lourenço do Oeste	6.397.721	252.892	6.650.613


1.78	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Chapecó	22.493.326	509.753	23.003.079

1.79	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Xanxerê	12.047.648	411.569	12.459.217

1.80	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Concórdia	8.838.407	403.800	9.242.207

1.81	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joaçaba	11.917.141	417.791	12.334.932

1.82	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Campos Novos	7.607.381	421.524	8.028.905

1.83	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Videira	7.197.143	410.762	7.607.905

1.84	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Caçador	8.858.042	423.744	9.281.786

1.85	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Curitibanos	7.490.831	410.897	7.901.728

1.86	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Rio do Sul	9.706.115	406.424	10.112.539

1.87	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ituporanga	9.163.873	284.809	9.448.682

1.88	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ibirama	10.295.286	252.758	10.548.044

1.89	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Blumenau	15.821.103	501.244	16.322.347

1.90	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Brusque	11.815.044	1.319.905	13.134.949

1.91	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itajaí	17.894.353	500.000	18.394.353

1.92	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Grande Florianópolis	34.823.739	829.697	35.653.436


1.93	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Laguna	13.725.136	417.926	14.143.062

1.94	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Tubarão	14.460.270	400.504	14.860.774

1.95	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Criciúma	19.591.151	524.921	20.116.072

1.96	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Araranguá	13.691.880	433.194	14.125.074

1.97	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joinville	26.800.467	807.265	27.607.732

1.98	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Jaraguá do Sul	12.379.197	404.170	12.783.367

1.99	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Mafra	14.567.210	422.701	14.989.911
1.100	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Canoinhas	9.673.553	428.990	10.102.543

1.101	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Lages	13.627.595	530.571	14.158.166

1.102	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Joaquim	6.744.182	271.558	7.015.740

1.103	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Palmitos	7.781.276	262.175	8.043.451

1.104	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Dionísio Cerqueira	6.658.030	252.859	6.910.889


2. Autarquia

2.1	Junta Comercial do Estado de Santa Catarina		21.383.748	21.383.748

2.2	Instituto de Metrologia de Santa Catarina	1.638.968	27.252.824	28.891.792

2.3	Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina	3.025.438	550.000	3.575.438

2.4	Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina	5.346.223		5.346.223


2.5	Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina	64.733.146	6.614.201	71.347.347

2.6	Fundo Previdenciário		107.522.836	107.522.836

2.7	Fundo Financeiro	1.834.700.000	1.524.175.212	3.358.875.212

2.8	Departamento de Transportes e Terminais		28.658.012	28.658.012

2.9	Departamento Estadual de Infraestrutura	1.621.529.554	147.850.157	1.769.379.711

2.10	Administração do Porto de São Francisco do Sul		44.516.333	44.516.333

3. Empresa Estatal Deficitária

3.1	Santa Catarina Turismo S/A	6.200.000	18.000.000	24.200.000

3.2	Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A	13.199.414	10.669.230	23.868.644

3.3	Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A	157.171.925	35.697.773	192.869.698


3.4	Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A	350.017.987	22.638.893	372.656.880


4. Fundação

4.1	Fundação Catarinense de Esporte	4.606.904	23.142.354	27.749.258

4.2	Fundação Catarinense de Cultura	12.185.919	25.955.398	38.141.317

4.3	Fundação do Meio Ambiente	19.094.987	54.025.498	73.120.485

4.4	Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina	136.835.320	26.092.564	162.927.884


4.5	Fundação Catarinense de Educação Especial	194.700.000	32.136.566	226.836.566

4.6	Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina	336.150.000	32.008.133	368.158.133

4.7	Fundação Escola de Governo - ENA	2.265.168	1.068.607	3.333.775

TOTAL	20.146.489.746	4.669.959.742	24.816.449.488

Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 1.998.716.562,00 (um bilhão, novecentos e noventa e oito milhões, setecentos e dezesseis mil e quinhentos e sessenta e dois reais), que corresponde a 12% (doze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS

VINCULADOS ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

(Art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

da Constituição da República)

Em R$ 1,00

1. RECEITA TOTAL ESTIMADA	16.655.971.350
1.1 - Impostos	15.001.942.055
ITBI	399
IRRF	919.609.391
IPVA	774.237.108
ITCMD	151.506.605
ICMS - Estadual	13.156.588.552
1.2 - Transferências Federais	1.535.540.104
Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores	222.165.710
Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir)	65.216.707
Cota - Parte FPE - Linha Estado	1.248.157.687
1.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos	95.735.344
1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos	12.369.992
1.5 - Dívida Ativa dos Impostos	10.383.855
2. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR	12%
3. VALOR MÍNIMO A APLICAR	1.998.716.562
4. PERCENTUAL FIXADO	12,00%
5. TOTAL DA DESPESA FIXADA	1.998.716.562
5.1.1 - Fundo Estadual de Saúde (Unidade Orçamentária)	1.998.716.562
5.1.1.1 - Recursos ordinários - recursos do tesouro - RLD - (Fonte 0.100)	1.998.716.562

Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do seu sistema de ensino a importância de R$ 4.500.193.838,00 (quatro bilhões, quinhentos milhões, cento e noventa e três mil e oitocentos e trinta e oito reais), proveniente da receita de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS

NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO

(Art. 167 da Constituição do Estado)

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1. RECEITA TOTAL ESTIMADA	16.655.971.350
1.1 - Impostos	15.001.942.055
ITBI	399
IRRF	919.609.391
IPVA	774.237.108
ITCMD	151.506.605
ICMS - Estadual	13.156.588.552

1.2 - Transferências Federais	1.535.540.104
Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores	222.165.710
Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir)	65.216.707
Cota - Parte FPE - Estado	1.248.157.687

1.3 - Multa e Juros de Mora dos Impostos	95.735.344

1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos	12.369.992

1.5 - Dívida Ativa dos Impostos	10.383.855

2. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB	3.147.272.312
2.1 - Impostos	2.816.466.453

2.1.1 - ICMS - Estadual	2.631.317.710
2.1.2 - ITCMD	30.301.321
2.1.3 - IPVA	154.847.422
2.2 - Transferências Federais	307.108.021
2.2.1 - Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores	44.433.142
2.2.2 - Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir)	13.043.341
2.2.3 - Cota - Parte FPE - Estado	249.631.537
2.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos	19.147.069
2.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos	2.473.998
2.5 - Dívida Ativa dos Impostos	2.076.771

3. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR	25%
4. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO	4.163.992.838
5. PERCENTUAL FIXADO	27,02%
6. TOTAL DA DESPESA FIXADA	4.500.193.838
6.1 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO	2.755.827.713
6.1.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100)	848.117.998
6.1.2 - Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131)	1.901.346.715
6.1.3 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 7100)	6.363.000
6.2 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL	284.923.814
6.2.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100)	127.090.528
6.2.2 - Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131)	157.833.286
6.3 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC	336.150.000
6.3.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100)	336.150.000
6.4 - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE	189.200.000
6.4.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100)	35.200.000
6.4.2 - Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131)	154.000.000
6.5 - DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB	934.092.311

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias a que se refere o inciso I do § 8º do art. 120 da Constituição do Estado, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – abrir créditos adicionais à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;

III – abrir créditos adicionais à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

IV – abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e precatórios judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias consignadas à outra unidade orçamentária;

V – abrir créditos adicionais à conta dos saldos de dotações orçamentárias consignadas e não comprometidas no exercício financeiro de 2015;

VI – designar o titular da Secretaria de Estado da Fazenda, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Planejamento Orçamentário, para remanejar, por portaria do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, dotações orçamentárias entre subações de uma unidade orçamentária ou de um mesmo órgão;

VII – adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais;

VIII – abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015; e

IX – abrir crédito adicional em favor da Secretaria de Estado da Educação e do Fundo Estadual de Saúde com recursos provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias programadas à conta das receitas dos fundos do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, nos limites estabelecidos pela Constituição Estadual.

§ 1º O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, observando as normas constitucionais e legais, poderá, por meio do sistema informatizado de execução orçamentária:

I – modificar as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesas, o elemento de despesa dentro da mesma subação, bem como a modalidade de aplicação e o Identificador de Uso Iduso das destinações de recursos; e

II – remanejar dotações orçamentárias entre subações da mesma unidade orçamentária exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e precatórios judiciais.

§ 2º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender a:

I – despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, planos de previdência e saúde dos servidores do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;

II – despesas programadas à conta de receitas vinculadas; e

III – despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.

Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 2.236.242.540,00 (dois bilhões, duzentos e trinta e seis milhões, duzentos e quarenta e dois mil e quinhentos e quarenta reais), conforme o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Em R$ 1,00

EMPRESAS	VALOR
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável	19.258.566
Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A.	19.258.566

Gabinete do Governador do Estado	2.206.364.945
CELESC Geração S.A.	233.640.000
CELESC Distribuição S.A.	489.821.457
SC Participações e Parcerias S.A.	33.858.845
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A.	781.304.716
SCPar Porto de Imbituba S.A.	120.900.000
Companhia de Gás de Santa Catarina S.A.	10.665.529
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A.	536.174.398

Secretaria de Estado da Fazenda	10.619.029
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.	10.619.029


TOTAL	2.236.242.540

Art. 10. As fontes de financiamento para a cobertura das despesas fixadas no art. 9º desta Lei, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento com empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada e de recursos de outras fontes, apresentam o seguinte desdobramento:

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
Geração Própria	1.179.859.201
6.1.10	Recursos do orçamento de investimento - geração própria	1.179.859.201
Receita para Aumento do Patrimônio Líquido	67.400.000
6.2.10	Recursos para aumento do patrimônio líquido - tesouro	2.500.000
6.2.20	Recursos para aumento do patrimônio líquido - demais	64.900.000
Operações de Crédito de Longo Prazo	589.893.213
6.3.10	Operações de crédito de longo prazo - interna	397.578.235
6.3.20	Operações de crédito de longo prazo - externa	192.314.978
Recurso de Outras Fontes	399.090.126
6.9.90	Outros recursos de longo prazo - outras fontes	399.090.126
TOTAL	2.236.242.540

Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – abrir créditos suplementares, até o limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou a anulação parcial de dotações orçamentárias;

II – realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previstos nesta Lei, estiver relacionada com empresas estatais; e

III – abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015.

Art. 12. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.