LEI Complementar Nº 627, de 15 DE ABRIL DE 2014

Procedência: Governamental

Natureza: PLC/0007.3/2014

DO: 19.800 de 16/04/2014

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 349, de 2006, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores públicos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 349, de 25 de abril de 2006, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 15 de abril de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

 

“ANEXO I

(Lei Complementar nº 349, de 25 de abril de 2006)

Carreira

Denominação do Cargo

Classe

Níveis

Referências

Escolaridade

Quantidade

de Vagas

Gestor Público

Analista Técnico em Gestão de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda

I

1

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Ensino Fundamental (equivalente à 4ª série do 1º Grau)

80

2

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

3

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Carreira

Denominação do Cargo

Classe

Níveis

Referências

Escolaridade

Quantidade

de Vagas

Gestor Público

Analista Técnico em Gestão de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda

II

1

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Ensino Fundamental (equivalente ao 1º Grau)

40

2

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

3

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

4

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Carreira

Denominação do Cargo

Classe

Níveis

Referências

Escolaridade

Quantidade

de Vagas

Gestor Público

Analista Técnico em Gestão de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda

III

1

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Ensino Médio (equivalente ao 2º Grau)

230

2

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

3

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

4

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Carreira

Denominação do Cargo

Classe

Níveis

Referências

Escolaridade

Quantidade

de Vagas

Gestor Público

Analista Técnico em Gestão de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda

IV

1

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Nível

Superior

138

2

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

3

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

4

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

”(NR)