Art. 1º Nenhum estabelecimento de venda ao varejo e serviços de produtos ópticos poderá instalar-se e funcionar sem prévia licença do órgão de vigilância sanitária competente.

§ 1º Entende-se por estabelecimento de venda ao varejo de produtos ópticos aqueles que comercializam armações, óculos com ou sem lentes corretoras, de cor ou sem cor e de proteção solar.

§ 2º Entende-se por estabelecimento de serviços os laboratórios de surfassagem ou montagem e oficinas de consertos de produtos ópticos.

§ 3º Entende-se por produtos ópticos as lentes oftálmicas incolores, coloridas, filtrantes, qualquer que seja a sua composição, com dioptria ou não, armações, ou óculos de proteção solar.

Art. 2º Os fabricantes, os distribuidores atacadistas e os representantes comerciais dos produtos ópticos, apenas poderão comercializar tais produtos para os estabelecimentos definidos no § 1º do art. 1º desta Lei, sendo-lhes vedado o fornecimento de lentes oftálmicas incolores, coloridas, filtrantes, quaisquer que sejam as suas composições; convencionais ou não com dioptria, armações, ou óculos de proteção solar diretamente aos consumidores.

Art. 2º Os fabricantes, os distribuidores atacadistas e os representantes comerciais dos produtos ópticos, apenas poderão comercializar tais produtos para os estabelecimentos definidos no § 1º do art. 1º desta Lei, sendo-lhes vedado o fornecimento de serviços e lentes oftálmicas incolores, coloridas, filtrantes, quaisquer que sejam as suas composições; convencionais ou não com dioptria, armações, ou óculos de proteção solar diretamente aos consumidores. (NR) (Redação dada pela Lei 18.561, de 2022)

Art. 3º Para o licenciamento dos estabelecimentos de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:

I – requerimento padrão, devidamente assinado pelo óptico responsável, solicitando ao órgão competente a licença para o funcionamento do estabelecimento;

II – cópia autenticada do contrato social da empresa;

III – cópia autenticada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

IV – contrato de responsabilidade técnica firmado entre o óptico e a empresa, com assinaturas reconhecidas por tabelião e cópia autenticada do contrato de trabalho. Em se tratando de responsabilidade do diretor ou sócio-proprietário, apresentação da Declaração de Responsabilidade Técnica;

V – cópia autenticada do Diploma de Técnico em Óptica ou Ótico Prático;

IV – contrato de responsabilidade técnica firmado entre o óptico e a empresa, com assinaturas reconhecidas por tabelião e cópia autenticada do contrato de trabalho. Em se tratando de responsabilidade do diretor ou sócio-proprietário, cópia do contrato social devidamente homologado pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) e apresentação da Declaração de Responsabilidade Técnica;

V – cópia autenticada do Diploma de Técnico em Óptica reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação (CEE); (Redação dada pela Lei 18.561, de 2022)

VI – cópia do alvará de localização;

VII – lista de atividades desenvolvidas pelo estabelecimento, assinada pelo responsável;

VIII – declaração de responsabilidade técnica do laboratório óptico responsável pela confecção dos óculos e/ou lentes, no caso de empresa que não possua laboratório próprio;

IX – cópia do comprovante de residência do responsável técnico; e

X – livro de registro para transcrição das receitas.

XI – Certidão de Regularidade Técnica emitida pela Entidade Regional de Classe (CrOO-SC). (NR) (Redação do inciso XI incluída pela Lei 18.561, de 2022)

§ 1º No caso dos estabelecimentos definidos no § 2º do art. 1º desta Lei ficam dispensados da apresentação dos documentos citados nos incisos VIII e X do caput deste artigo.

§ 2º Os estabelecimentos que comercializam somente óculos de proteção solar ficam dispensados da apresentação dos documentos citados nos incisos IV, V, VII, VIII, IX e X do caput deste artigo.

Art. 4º As filiais ou sucursais do estabelecimento do varejo e serviços óticos serão licenciadas como unidades autônomas.

Art. 5º A responsabilidade técnica dos estabelecimentos de venda ao varejo e serviço de produtos ópticos compete a óptico devidamente habilitado e registrado no órgão fiscalizador competente, não sendo exigível no caso de estabelecimentos que comercializem óculos de proteção solar.

Parágrafo único. O responsável técnico responderá por apenas 1 (um) estabelecimento.

Art. 5º A responsabilidade técnica dos estabelecimentos de venda ao varejo e serviço de produtos ópticos compete a óptico devidamente habilitado e registrado na entidade de classe regional (CrOO-SC) e no órgão fiscalizador competente, não sendo exigível no caso de estabelecimentos que comercializem óculos de proteção solar. (NR) (Redação dada pela Lei 18.561, de 2022)

Art. 6º Quando desejar cessar a responsabilidade técnica, o óptico deverá apresentar à autoridade sanitária documento comprobatório de rescisão de contrato ou a baixa na carteira profissional ou ainda alteração do contrato social devidamente averbado no registro competente juntamente com o requerimento de baixa de responsabilidade técnica.

Parágrafo único. O estabelecimento varejista e de serviços ópticos deverá comunicar previamente à autoridade sanitária local as seguintes alterações:

I – mudança de endereço;

II – alteração do responsável técnico;

III – admissões, dispensas ou ingressos;

IV – baixa de responsabilidade;

V – alteração na área física construída;

VI – alteração das atividades desenvolvidas; e

VII – alteração da razão social da empresa.

Art. 7º Os estabelecimentos do comércio varejista de produtos ópticos deverão possuir, no mínimo, os seguintes equipamentos:

I – lensômetro;

II – pupilômetro;

III – caixa térmica ou ventilete;

IV – jogo de ferramentas composto de alicate e chaves para os devidos fins; e

V – espectrômetro.

V – medidor/detector de radiação ultravioleta. (NR) (Redação dada pela Lei 18.561, de 2022)

Parágrafo único. O disposto nos incisos I, II e V deste artigo não se aplicam aos estabelecimentos que comercializem apenas óculos de proteção solar.

Art. 8º Os estabelecimentos definidos no § 1º do art. 1º desta Lei deverão possuir uma sala destinada ao mostruário e atendimento com área mínima de 10 m² (dez metros quadrados).

Art. 9º Os estabelecimentos de venda ao varejo de produtos ópticos deverão manter registro de receituário, o qual ficará disponível à fiscalização exceto os que comercializam somente óculos de proteção solar.

Art. 10. Os produtos ópticos comercializados ao consumidor no Estado de Santa Catarina, em conformidade com o disposto no art. 39, inciso VIII, da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, deverão atender à normatização própria estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sendo que os estabelecimentos que comercializem os produtos definidos no art. 1º, § 1º desta Lei, deverão exigir a comprovação da conformidade estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e sempre que solicitado apresentar tal documentação seja ao consumidor, seja ao órgão fiscalizador.

Art. 11. Os estabelecimentos varejistas de produtos ópticos definidos pelo § 1º do art. 1º desta Lei que comercializem somente óculos de proteção solar, sem lentes corretoras terão, excepcionalmente, o prazo de 1 (um) ano para fins de regularização, sem prejuízo do disposto no artigo antecedente.

Art. 12. A infração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, submete o infrator às sanções estabelecidas no art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 1990.

Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição do Estado.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.