Art. 1º As empresas de transporte rodoviário com registro no Departamento de Transportes e Terminais (DETER) ficam obrigadas a encaminhar a lista de passageiros à Delegacia de Polícia e à unidade da Polícia Militar da respectiva praça do evento, 3 (três) dias antes do início de qualquer viagem que vise, exclusivamente, ao transporte de torcedores para eventos futebolísticos a serem realizados no Estado de Santa Catarina.

§ 1º Da lista a que se refere o caput deste artigo constará o nome completo do passageiro, o número da cédula de identidade, o órgão expedidor e o endereço completo.

§ 2º A empresa de transporte rodoviário deverá informar à Delegacia de Polícia e ao Batalhão da Polícia Militar do Município onde ocorrerá o evento esportivo, a data e o horário do início da viagem, o local e o horário do início do evento futebolístico e o itinerário a ser cumprido.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa infratora às seguintes penalidades:

I – advertência por escrito, na primeira autuação; e

II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada no caso de reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo.

Parágrafo único. Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor da Unidade Orçamentária 04091 - Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, vinculado ao Ministério Público.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos do disposto no art. 71, inciso III, da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.