Art. 1º Os espetáculos musicais, shows e peças teatrais realizados no Estado de Santa Catarina terão tolerância máxima de 30 (trinta) minutos para o seu início após o horário estabelecido em suas peças publicitárias de divulgação.

Parágrafo único. Os 30 (trinta) minutos de que trata o caput deste artigo começam a ser contados a partir do horário de início divulgado nas peças de propaganda do evento, tais como folders, outdoors, ingressos, flyers, jornais, revistas, sítios eletrônicos, rádio, televisão e outras formas de divulgação.

Art. 2º Somente será admitido atraso superior aos 30 (trinta) minutos se decorrente de caso fortuito ou força maior.

Art. 3º O não cumprimento desta Lei acarretará multa à empresa promotora do evento de 20% (vinte por cento) sobre o valor total de ingressos vendidos.

Parágrafo único. Aplica-se a multa prevista no caput deste artigo no caso de cancelamento do evento, que não seja por caso fortuito ou força maior e com o público já presente.

Art. 4º Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor da Unidade Orçamentária 04091 – Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, vinculado ao Ministério Público.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.