Art. 1º Os hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos congêneres ficam obrigados:

I – a exigir do hóspede acompanhado de criança ou adolescente, no ato do registro de entrada, a carteira de identidade, certidão de nascimento ou passaporte que comprovem a paternidade e/ou maternidade ou responsabilidade legal do menor que o acompanha;

II – a informar em sua página eletrônica na rede mundial de computadores e no momento da reserva ou venda antecipada de hospedagem que a estadia de menores está condicionada a apresentação de carteira de identidade ou certidão de nascimento e, no caso de menores desacompanhados, de autorização de viagem; e

III – a exigir a apresentação da autorização de viagem para menor desacompanhado, nos moldes estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, nos casos de menores que viajem desacompanhados de seus pais ou responsáveis legais;

Parágrafo único. A autorização a que se refere o inciso III deste artigo deverá conter firma reconhecida em cartório.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:

I – advertência por escrito, na primeira autuação; e

II – multa de R$ 1.000,00 (mil reais), dobrada no caso de reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo.

Parágrafo único. Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor da Unidade Orçamentária 04091 - Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, vinculado ao Ministério Público.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei na forma do disposto no art. 71, inciso III, da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.