Art. 1º Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta ficam obrigados a afixar cartazes com a seguinte advertência: “É dever do servidor público exercer com zelo e dedicação as atribuições do seu cargo, atender com urbanidade, presteza e de maneira isonômica e imparcial, bem como manter conduta compatível com a moralidade administrativa, sendo-lhe proibido promover manifestação de distinção ou agir de forma desidiosa, ficando sujeito às penalidades previstas em Lei”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.