LEI N° 16.611, DE 7 DE ABRIL DE 2015

Procedência: Dep. Kennedy Nunes

Natureza: PL./0494.2/2011

Veto total rejeitado: MSV 065/2015

DO: 20.036, de 09.04.2015

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Estabelece a obrigatoriedade de realização do exame de oximetria de pulso em todos os recém-nascidos.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:

Art. 1º As maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres no Estado de Santa Catarina ficam obrigados a realizar o exame de oximetria de pulso em recém-nascidos.

Parágrafo único. O exame a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizado nos recém-nascidos, no intervalo de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) horas de vida, antes da alta hospitalar.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 7 de abril de 2015.

Deputado GELSON MERISIO

Presidente