Art. 1º Caberá ao Estado realizar a sinalização de 37 locais inseridos na Zona de Recarga Direta do Aquífero Guarani.

Parágrafo único. A responsabilidade pela implantação e manutenção da sinalização em Santa Catarina, a que se refere o caput deste artigo, ficará a cargo do Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA), e às concessionárias de rodovias, quando concedidas à iniciativa privada.

Art. 2º A sinalização de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser instalada nos limites externos à Zona de Recarga Direta do Aquífero, nas rodovias adjacentes e nas vias de acesso, compreendendo os seguintes locais e respectivas quantidades:

I – Extremo Sul Catarinense:

a) Turvo, BR-101 – 1 (uma) placa;

b) Timbé do Sul, SC-285 – 2 (duas) placas;

II – Sul Catarinense:

a) Lauro Müller, SC-390 – 2 (duas) placas;

III – Planalto de Lages:

a) Urubici, SC-370 – 2 (duas) placas;

b) Urubici, SC-110 – 4 (quatro) placas;

c) Rio Rufino, SC-112 – 2 (duas) placas;

d) Lages, SC-114 – 2 (duas) placas;

e) Lages, Av. SC – 2 (duas) placas;

f) Lages, Av. S/N – 2 (duas) placas;

g) Lages, BR-282 – 2 (duas) placas;

h) Lages, BR-116 – 2 (duas) placas;

i) Ponte Alta, BR-116 – 2 (duas) placas;

j) Curitibanos, BR-470 – 2 (duas) placas;

k) Santa Cecília, SC-350 – 2 (duas) placas;

l) Santa Cecília, BR-116 – 2 (duas) placas;

IV – Planalto de Canoinhas:

a) Canoinhas, SC-120 – 2 (duas) placas;

b) Porto União, SC-340 – 2 (duas) placas;

c) Porto União, BR-280 – 2 (duas) placas.

Art. 3º As placas sinalizadoras deverão estar de acordo com as normas internacionais e com os seguintes parâmetros e características:

I – integração ao meio ambiente, de modo a não desfigurar a paisagem e não causar danos de qualquer espécie;

II – imediata visibilidade aos que transitem pelo local, ou que dele se aproximem;

III – identificação, por desenho ou foto, do local de recarga; e

IV – inclusão de resumida frase incentivadora de proteção ambiental.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.