LEI Nº 16.685, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

Procedência: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Natureza: PL./0219.7/2015

DO: 20.134 de 01/09/2015

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Revoga as Leis nº 6.274, de 1983 e nº 6.459, de 1984, que declaram de utilidade pública a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas as Leis nº 6.274, de 22 de outubro de 1983 e nº 6.459, de 20 de novembro de 1984, que declaram de utilidade pública a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de agosto de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado