LEI N° 16.719, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015
Procedência: Mesa Diretora
Natureza: PL./0335.0/2015
DOE: 20.161 de 09/10/2015
DA. 6.902, de 09/10/2015
Alterada pelas Leis 17.148/17; 17.334/17
Ver Leis 16.732/15; 16.740/15; 16.754/15; 16.758/15; 16.770/15; 16.778/15; 16.836/15; 16.855/15; 16.856/15; 16.857/15; 16.858/15; 16.872/16; 16.875/16; 16.877/16; 16.878/16; 16.886/16; 16.904/16; 16.905/16; 16.906/16; 16.907/16; 16.908/16; 16.909/16; 16.929/16; 16.938/16; 16.939/16; 16.941/16; 16.947/16; 16.949/16; 16.950/16; 16.951/16; 16.960/16; 16.964/16; 16.977/16; 16.978/16; 16.986/16; 16.988/16; 16.989/16; 16.996/16; 17.013/16; 17.025/16; 17.032/16; 17.067/17; 17.070/17; 17.084/17; 17.085/17; 17.086/17; 17.088/17; 17.089/17; 17.090/17; 17.091/17; 17.092/17; 17.098/17; 17.124/17; 17.125/17; 17.126/17; 17.133/17; 17.135/17; 17.136/17; 17.137/17; 17.147/17; 17.389/17;
Revogada pelas Leis: 17.335/17; 17.389/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 54, § 3º da Constituição do Estado, promulga a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo
consolidar as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e
festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina, nos termos
da Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013.
Parágrafo
único. Esta Lei consolidadora não gera qualquer novo direito, mas
mantém integralmente todos os direitos plenamente adquiridos nos termos
das Leis consolidadas referidas no art. 2º desta Lei.
Art.
2º Ficam consolidadas, nos termos dos Anexos I, II, III e IV desta Lei,
a Lei nº 145, de 12 de outubro de 1948; Lei nº 1.704, de 19 de agosto
de 1957; Lei nº 2.581, de 16 de dezembro de 1960; Lei nº 3.302, de 31
de agosto de 1963; Lei nº 3.382, de 18 de dezembro de 1963; Lei nº
3.497, de 18 de agosto de 1964; Lei nº 3.661, de 18 de junho de 1965;
Lei nº 3.664, de 23 de junho de 1965; Lei nº 3.709, de 4 de agosto de
1965; Lei nº 4.018, de 18 de agosto de 1967; Lei nº 4.147, de 2 de maio
de 1968; Lei nº 4.287, de 7 de abril de 1969; Lei nº 4.775, de 21 de
agosto de 1972; Lei nº 5.427, de 30 de maio de 1978; Lei nº 6.675, de
31 de outubro de 1985; Lei nº 7.500, de 9 de novembro de 1988; Lei nº
8.617, de 22 de maio de 1992; Lei nº 8.620, de 22 de maio de 1992; Lei
nº 9.592, de 17 de maio de 1994; Lei nº 9.866, de 17 de julho de 1995;
Lei nº 10.059, de 29 de dezembro de 1995; Lei nº 10.194, de 24 de julho
de 1996; Lei nº 10.233, de 24 de setembro de 1996; Lei nº 10.306, de 26
de dezembro de 1996;Lei nº 11.232, de 30 de novembro de 1999; Lei nº
11.460, de 28 de junho de 2000; Lei Promulgada nº 11.514, de 28 de
agosto de 2000; Lei nº 11.696, de 8 de janeiro de 2001; Lei nº 11.837,
de 10 de julho de 2001; Lei Promulgada nº 11.910, de 25 de setembro de
2001; Lei nº 11.960, de 1º de novembro de 2001; Lei nº 12.014, de 14 de
dezembro de 2001; Lei nº 12.062, de 18 de dezembro de 2001; Lei nº
12.072, de 27 de dezembro de 2001; Lei nº 12.143, de 5 de abril de
2002; Lei nº 12.146, de 5 de abril de 2002; Lei nº 12.174, de 15 de
abril de 2002; Lei nº 12.244, de 5 de junho de 2002; Lei nº 12.292, de
22 de junho de 2002; Lei nº 12.347, de 9 de julho de 2002; Lei nº
12.378, de 19 de julho de 2002; Lei nº 12.550, de 26 de dezembro de
2002; Lei nº 12.641, de 21 de julho de 2003; Lei nº 12.691, de 27 de
outubro de 2003; Lei nº 12.735, de 19 de dezembro de 2003; Lei nº
12.844, de 22 de dezembro de 2003; Lei nº 12.845, de 22 de dezembro de
2003; Lei nº 12.865, de 12 de janeiro de 2004; Lei nº 12.882, de 22 de
janeiro de 2004; Lei nº 12.906, de 22 de janeiro de 2004; Lei nº
12.943, de 23 de abril de 2004; Lei nº 12.946, de 28 de abril de 2004;
Lei nº 13.022, de 25 de junho de 2004; Lei nº 13.076, de 29 de julho de
2004; Lei nº 13.174, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.175, de 29 de
novembro de 2004; Lei nº 13.176, de 29 de novembro de 2004; Lei nº
13.206, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.207, de 20 de dezembro de
2004; Lei nº 13.208, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.243, de 27 de
dezembro de 2004; Lei nº 13.244, de 27 de dezembro de 2004; Lei nº
13.268, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.269, de 10 de janeiro de
2005; Lei nº 13.270, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.271, de 10 de
janeiro de 2005; Lei nº 13.272, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº
13.326, de 20 de janeiro de 2005; Lei nº 13.408, de 15 de julho de
2005; Lei nº 13.451, de 25 de julho de 2005; Lei nº 13.461, de 6 de
setembro de 2005; Lei nº 13.462, de 6 de setembro de 2005; Lei nº
13.463, de 6 de setembro de 2005; Lei nº 13.487, de 21 de setembro de
2005; Lei nº 13.505, de 26 de setembro de 2005; Lei nº 13.522, de 10 de
outubro de 2005; Lei nº 13.583, de 29 de novembro de 2005; Lei nº
13.623, de 19 de dezembro de 2005; Lei nº 13.628, de 19 de dezembro de
2005; Lei nº 13.651, de 27 de dezembro de 2005; Lei nº 13.652, de 27 de
dezembro de 2005; Lei nº 13.653, de 27 de dezembro de 2005; Lei nº
13.681, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.735, de 18 de abril de
2006; Lei nº 13.738, de 25 de abril de 2006; Lei nº 13.748, de 8 de
maio de 2006; Lei nº 13.784, de 4 de julho de 2006; Lei nº 13.785, de 4
de julho de 2006; Lei nº 13.786, de 4 de julho de 2006; Lei nº 13.789,
de 5 de julho de 2006; Lei nº 13.834, de 21 de agosto de 2006; Lei nº
13.835, de 21 de agosto de 2006; Lei nº 13.850, de 17 de novembro de
2006; Lei nº 13.887, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.890, de 11 de
dezembro de 2006; Lei nº 13.930, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº
13.931, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.932, de 12 de janeiro de
2007; Lei nº 13.936, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.980, de 26 de
janeiro de 2007; Lei nº 13.981, de 26 de janeiro de 2007; Lei nº
14.030, de 20 de junho de 2007; Lei nº 14.034, de 4 de julho de 2007;
Lei nº 14.058, de 18 de julho de 2007; Lei nº 14.074, de 31 de julho de
2007; Lei nº 14.077, de 6 de agosto de 2007; Lei nº 14.082, de 14 de
agosto de 2007; Lei nº 14.118, de 25 de setembro de 2007; Lei nº
14.163, de 26 de outubro de 2007; Lei nº 14.164, de 26 de outubro de
2007; Lei nº 14.165, de 26 de outubro de 2007; Lei nº 14.180, de 1º de
novembro de 2007; Lei nº 14.181, de 1º de novembro de 2007; Lei nº
14.214, de 26 de novembro de 2007; Lei nº 14.215, de 26 de novembro de
2007; Lei nº 14.252, de 19 de dezembro de 2007; Lei nº 14.253, de 19 de
dezembro de 2007; Lei nº 14.301, de 11 de janeiro de 2008; Lei nº
14.302, de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.303, de 11 de janeiro de
2008; Lei nº 14.304, de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.305, de 11 de
janeiro de 2008; Lei nº 14.326, de 15 de janeiro de 2008; Lei nº
14.412, de 17 de abril de 2008; Lei nº 14.414, de 28 de abril de 2008;
Lei nº 14.415, de 28 de abril de 2008; Lei nº 14.431, de 14 de maio de
2008; Lei nº 14.450, de 5 de junho de 2008; Lei nº 14.479, de 30 de
julho de 2008; Lei nº 14.510, de 10 de setembro de 2008; Lei nº 14.515,
de 21 de outubro de 2008; Lei nº 14.516, de 21 de outubro de 2008; Lei
nº 14.558, de 1º de dezembro de 2008; Lei nº 14.622, de 7 de janeiro de
2009; Lei nº 14.662, de 7 de abril de 2009; Lei nº 14.706, de 21 de
maio de 2009; Lei nº 14.711, de 3 de junho de 2009; Lei nº 14.786, de
21 de julho de 2009; Lei nº 14.787, de 21 de julho de 2009; Lei nº
14.792, de 27 de julho de 2009; Lei nº 14.869, de 13 de outubro de
2009; Lei nº 14.873, de 13 de outubro de 2009; Lei nº 14.878, de 16 de
outubro de 2009; Lei nº 14.883, de 22 de outubro de 2009; Lei nº
14.884, de 22 de outubro de 2009; Lei nº 14.930, de 27 de outubro de
2009; Lei nº 14.931, de 27 de outubro de 2009; Lei nº 14.932, de 27 de
outubro de 2009; Lei nº 14.934, de 4 de novembro de 2009; Lei nº
14.935, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.999, de 21 de dezembro de
2009; Lei nº 15.027, de 22 de dezembro de 2009; Lei nº 15.029, de 22 de
dezembro de 2009; Lei nº 15.081, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº
15.082, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.083, de 4 de janeiro de
2010; Lei nº 15.084, de 4 de janeiro de 2010; Lei Promulgada nº 15.109,
de 18 de janeiro de 2010; Lei nº 15.142, de 20 de abril de 2010; Lei nº
15.153, de 3 de maio de 2010; Lei nº 15.177, de 18 de maio de 2010; Lei
nº 15.178, de 18 de maio de 2010; Lei nº 15.260, de 18 de agosto de
2010; Lei nº 15.261, de 18 de agosto de 2010; Lei nº 15.262, de 18 de
agosto de 2010; Lei nº 15.324, de 22 de novembro de 2010; Lei nº
15.352, de 10 de dezembro de 2010; Lei nº 15.353, de 10 de dezembro de
2010; Lei nº 15.354, de 10 de dezembro de 2010; Lei nº 15.367, de 16 de
dezembro de 2010; Lei nº 15.368, de 16 de dezembro de 2010; Lei nº
15.395, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.396, de 21 de dezembro de
2010; Lei nº 15.397, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.398, de 21 de
dezembro de 2010; Lei nº 15.399, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº
15.400, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.401, de 21 de dezembro de
2010; Lei nº 15.445, de 17 de janeiro de 2011; Lei nº 15.449, de 17 de
janeiro de 2011; Lei nº 15.466, de 17 de maio de 2011; Lei nº 15.469,
de 17 de maio de 2011; Lei nº 15.486, de 6 de junho de 2011; Lei nº
15.487, de 6 de junho de 2011; Lei nº 15.529, de 27 de julho de 2011;
Lei nº 15.571, de 27 de setembro de 2011; Lei nº 15.572, de 27 de
setembro de 2011; Lei nº 15.615, de 8 de novembro de 2011; Lei nº
15.618, de 21 de novembro de 2011; Lei nº 15.724, de 4 de janeiro de
2012; Lei nº 15.725, de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.726, de 4 de
janeiro de 2012; Lei nº 15.727, de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.728,
de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.729, de 4 de janeiro de 2012; Lei nº
15.730, de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.735, de 4 de janeiro de
2012; Lei nº 15.745, de 11 de janeiro de 2012; Lei nº 15.778, de 19 de
março de 2012; Lei nº 15.785, de 19 de março de 2012; Lei nº 15.786, de
19 de março de 2012; Lei nº 15.792, de 9 de abril de 2012; Lei nº
15.805, de 13 de abril de 2012; Lei nº 15.809, de 25 de abril de 2012;
Lei nº 15.833, de 5 de junho de 2012; Lei nº 15.837, de 19 de junho de
2012; Lei nº 15.838, de 19 de junho de 2012; Lei nº 15.847, de 4 de
julho de 2012; Lei nº 15.860, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.880, de
6 de agosto de 2012; Lei nº 15.918, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº
15.921, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.923, de 6 de dezembro de
2012; Lei nº 15.924, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.946, de 7 de
janeiro de 2013; Lei nº 15.947, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.948,
de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.949, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº
15.950, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.951, de 7 de janeiro de
2013; Lei nº 15.952, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.983, de 9 de
abril de 2013; Lei nº 15.985, de 9 de abril de 2013; Lei nº 15.987, de
9 de abril de 2013; Lei nº 15.989, de 24 de abril de 2013; Lei nº
16.004, de 30 de abril de 2013; Lei nº 16.011, de 21 de maio de 2013;
Lei nº 16.021, de 6 de junho de 2013; Lei nº 16.022, de 6 de junho de
2013; Lei nº 16.026, de 21 de junho de 2013; Lei nº 16.028, de 21 de
junho de 2013; Lei nº 16.058, de 17 de julho de 2013; Lei nº 16.064, de
24 de julho de 2013; Lei nº 16.065, de 31 de julho de 2013; Lei nº
16.071, de 31 de julho de 2013; Lei nº 16.072, de 31 de julho de 2013;
Lei nº 16.073, de 31 de julho de 2013; Lei nº 16.084, de 6 de agosto de
2013; Lei nº 16.113, de 11 de setembro de 2013; Lei nº 16.114, de 11 de
setembro de 2013; Lei nº 16.121, de 13 de setembro de 2013; Lei nº
16.122, de 16 de setembro de 2013; Lei nº 16.136, de 26 de setembro de
2013; Lei nº 16.152, de 29 de outubro de 2013; Lei nº 16.153, de 29 de
outubro de 2013; Lei nº 16.161, de 7 de novembro de 2013; Lei nº
16.166, de 12 de novembro de 2013; Lei nº 16.167, de 12 de novembro de
2013; Lei nº 16.199, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.200, de 12 de
dezembro de 2013; Lei nº 16.322, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº
16.323, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.324, de 20 de janeiro de
2014; Lei nº 16.325, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.326, de 20 de
janeiro de 2014; Lei nº 16.327, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº
16.339, de 21 de janeiro de 2014; Lei nº 16.343, de 21 de janeiro de
2014; Lei nº 16.359, de 16 de abril de 2014; Lei nº 16.362, de 23 de
abril de 2014; Lei nº 16.363, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.364, de
23 de abril de 2014; Lei nº 16.384, de 16 de maio de 2014; Lei nº
16.385, de 16 de maio de 2014; Lei nº 16.403, de 11 de junho de 2014;
Lei nº 16.404, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.416, de 18 de junho de
2014; Lei nº 16.420, de 27 de junho de 2014; Lei nº 16.421, de 27 de
junho de 2014; Lei nº 16.423, de 27 de junho de 2014; Lei nº 16.434, de
29 de julho de 2014; Lei nº 16.435, de 29 de julho de 2014; Lei nº
16.442, de 29 de julho de 2014; Lei nº 16.450, de 8 de agosto de 2014;
Lei nº 16.462, de 19 de agosto de 2014; Lei nº 16.463, de 19 de agosto
de 2014; Lei nº 16.482, de 3 de novembro de 2014; Lei nº 16.488, de 25
de novembro de 2014; Lei nº 16.494, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº
16.496, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.497, de 5 de dezembro de
2014; Lei nº 16.498, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.521, de 22 de
dezembro de 2014; Lei nº 16.526, de 22 de dezembro de 2014; Lei nº
16.543, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.544, de 23 de dezembro de
2014; Lei nº 16.545, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.546, de 23 de
dezembro de 2014; Lei nº 16.547, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº
16.548, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.549, de 23 de dezembro de
2014; Lei nº 16.550, de 23 de dezembro de 2014; e Lei nº 16.551, de 23
de dezembro de 2014.
Art. 2º-A. A instituição de datas alusivas estaduais obedecerá ao
critério de alta significação para os diferentes segmentos
profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a
sociedade catarinense.
§ 1º A aferição do atendimento ao critério de alta significação será
procedida, em cada caso, por meio da realização de consulta e audiência
pública, devidamente documentada, para que sejam ouvidas as
organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos
segmentos interessados.
§ 2º A realização da consulta e audiência pública para a aferição do
critério de alta significação a que se refere o caput deste artigo, bem
como o seu resultado, serão objeto de divulgação nos meios oficiais,
facultando-se a participação dos veículos de comunicação privados.
§ 3º A instituição de data alusiva deve ser proposta por meio de
projeto de lei instruído com a documentação comprobatória quanto à
realização da consulta e/ou audiência pública a que se refere o § 1º
deste artigo. (Redação do Art. 2º-A e §§ incluída pela Lei 17.334, de 2017).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as seguintes Leis:
I – Lei nº 145, de 12 de outubro de 1948;
II – Lei nº 1.704, de 19 de agosto de 1957;
III – Lei nº 2.581, de 16 de dezembro de 1960;
IV – Lei nº 3.302, de 31 de agosto de 1963;
V – Lei nº 3.382, de 18 de dezembro de 1963;
VI – Lei nº 3.497, de 18 de agosto de 1964;
VII – Lei nº 3.661, de 18 de junho de 1965;
VIII – Lei nº 3.664, de 23 de junho de 1965;
IX – Lei nº 3.709, de 4 de agosto de 1965;
X – Lei nº 4.018, de 18 de agosto de 1967;
XI – Lei nº 4.147, de 2 de maio de 1968;
XII – Lei nº 4.287, de 7 de abril de 1969;
XIII – Lei nº 4.775, de 21 de agosto de 1972;
XIV – Lei nº 5.427, de 30 de maio de 1978;
XV – Lei nº 6.675, de 31 de outubro de 1985;
XVI – Lei nº 7.500, de 9 de novembro de 1988;
XVII – Lei nº 8.617, de 22 de maio de 1992;
XVIII – Lei nº 8.620, de 22 de maio de 1992;
XIX – Lei nº 9.592, de 17 de maio de 1994;
XX – Lei nº 9.866, de 17 de julho de 1995;
XXI – Lei nº 10.059, de 29 de dezembro de 1995;
XXII – Lei nº 10.194, de 24 de julho de 1996;
XXIII – Lei nº 10.233, de 24 de setembro de 1996;
XXIV – Lei nº 10.306, de 26 de dezembro de 1996;
XXV – Lei nº 11.213, de 11 de novembro de 1999;
XXVI – Lei nº 11.232, de 30 de novembro de 1999;
XXVII – Lei nº 11.460, de 28 de junho de 2000;
XXVIII – Lei Promulgada nº 11.514, de 28 de agosto de 2000;
XXIX – Lei nº 11.696, de 8 de janeiro de 2001;
XXX – Lei nº 11.837, de 10 de julho de 2001;
XXXI – Lei Promulgada nº 11.910, de 25 de setembro de 2001;
XXXII – Lei nº 11.960, de 1º de novembro de 2001;
XXXIII – Lei nº 12.014, de 14 de dezembro de 2001;
XXXIV – Lei nº 12.062, de 18 de dezembro de 2001;
XXXV – Lei nº 12.072, de 27 de dezembro de 2001;
XXXVI – Lei nº 12.143, de 5 de abril de 2002;
XXXVII – Lei nº 12.146, de 5 de abril de 2002;
XXXVIII – Lei nº 12.174, de 15 de abril de 2002;
XXXIX – Lei nº 12.244, de 5 de junho de 2002;
XL – Lei nº 12.292, de 22 de junho de 2002;
XLI – Lei nº 12.347, de 9 de julho de 2002;
XLII – Lei nº 12.378, de 19 de julho de 2002;
XLIII – Lei nº 12.469, de 11 de dezembro de 2002;
XLIV – Lei nº 12.550, de 26 de dezembro de 2002;
XLV – Lei nº 12.641, de 21 de julho de 2003;
XLVI – Lei nº 12.691, de 27 de outubro de 2003;
XLVII – Lei nº 12.735, de 19 de dezembro de 2003;
XLVIII – Lei nº 12.844, de 22 de dezembro de 2003;
XLIX – Lei nº 12.845, de 22 de dezembro de 2003;
L – Lei nº 12.865, de 12 de janeiro de 2004;
LI – Lei nº 12.882, de 22 de janeiro de 2004;
LII – Lei nº 12.906, de 22 de janeiro de 2004;
LIII – Lei nº 12.943, de 23 de abril de 2004;
LIV – Lei nº 12.946, de 28 de abril de 2004;
LV – Lei nº 13.022, de 25 de junho de 2004;
LVI – Lei nº 13.076, de 29 de julho de 2004;
LVII – Lei nº 13.174, de 29 de novembro de 2004;
LVIII – Lei nº 13.175, de 29 de novembro de 2004;
LIX – Lei nº 13.176, de 29 de novembro de 2004;
LX – Lei nº 13.206, de 20 de dezembro de 2004;
LXI – Lei nº 13.207, de 20 de dezembro de 2004;
LXII – Lei nº 13.208, de 20 de dezembro de 2004;
LXIII – Lei nº 13.243, de 27 de dezembro de 2004;
LXIV – Lei nº 13.244, de 27 de dezembro de 2004;
LXV – Lei nº 13.268, de 10 de janeiro de 2005;
LXVI – Lei nº 13.269, de 10 de janeiro de 2005;
LXVII – Lei nº 13.270, de 10 de janeiro de 2005;
LXVIII – Lei nº 13.271, de 10 de janeiro de 2005;
LXIX – Lei nº 13.272, de 10 de janeiro de 2005;
LXX – Lei nº 13.326, de 20 de janeiro de 2005;
LXXI – Lei nº 13.408, de 15 de julho de 2005;
LXXII – Lei nº 13.451, de 25 de julho de 2005;
LXXIII – Lei nº 13.461, de 6 de setembro de 2005;
LXXIV – Lei nº 13.462, de 6 de setembro de 2005;
LXXV – Lei nº 13.463, de 6 de setembro de 2005;
LXXVI – Lei nº 13.487, de 21 de setembro de 2005;
LXXVII – Lei nº 13.505, de 26 de setembro de 2005;
LXXVIII – Lei nº 13.522, de 10 de outubro de 2005;
LXXIX – Lei nº 13.583, de 29 de novembro de 2005;
LXXX – Lei nº 13.623, de 19 de dezembro de 2005;
LXXXI – Lei nº 13.628, de 19 de dezembro de 2005;
LXXXII – Lei nº 13.651, de 27 de dezembro de 2005;
LXXXIII – Lei nº 13.652, de 27 de dezembro de 2005;
LXXXIV – Lei nº 13.653, de 27 de dezembro de 2005;
LXXXV – Lei nº 13.681, de 10 de janeiro de 2006;
LXXXVI – Lei nº 13.688, de 10 de janeiro de 2006;
LXXXVII – Lei nº 13.735, de 18 de abril de 2006;
LXXXVIII – Lei nº 13.738, de 25 de abril de 2006;
LXXXIX – Lei nº 13.748, de 8 de maio de 2006;
XC – Lei nº 13.784, de 4 de julho de 2006;
XCI – Lei nº 13.785, de 4 de julho de 2006;
XCII – Lei nº 13.786, de 4 de julho de 2006;
XCIII – Lei nº 13.789, de 5 de julho de 2006;
XCIV – Lei nº 13.834, de 21 de agosto de 2006;
XCV – Lei nº 13.835, de 21 de agosto de 2006;
XCVI – Lei nº 13.850, de 17 de novembro de 2006;
XCVII – Lei nº 13.887, de 11 de dezembro de 2006;
XCVIII – Lei nº 13.890, de 11 de dezembro de 2006;
XCIX – Lei nº 13.930, de 12 de janeiro de 2007;
C – Lei nº 13.931, de 12 de janeiro de 2007;
CI – Lei nº 13.932, de 12 de janeiro de 2007;
CII – Lei nº 13.936, de 12 de janeiro de 2007;
CIII – Lei nº 13.980, de 26 de janeiro de 2007;
CIV – Lei nº 13.981, de 26 de janeiro de 2007;
CV – Lei nº 14.030, de 20 de junho de 2007;
CVI – Lei nº 14.034, de 4 de julho de 2007;
CVII – Lei nº 14.058, de 18 de julho de 2007;
CVIII – Lei nº 14.074, de 31 de julho de 2007;
CIX – Lei nº 14.077, de 6 de agosto de 2007;
CX – Lei nº 14.082, de 14 de agosto de 2007;
CXI – Lei nº 14.118, de 25 de setembro de 2007;
CXII – Lei nº 14.163, de 26 de outubro de 2007;
CXIII – Lei nº 14.164, de 26 de outubro de 2007;
CXIV – Lei nº 14.165, de 26 de outubro de 2007;
CXV – Lei nº 14.180, de 1º de novembro de 2007;
CXVI – Lei nº 14.181, de 1º de novembro de 2007;
CXVII – Lei nº 14.214, de 26 de novembro de 2007;
CXVIII – Lei nº 14.215, de 26 de novembro de 2007;
CXIX – Lei nº 14.252, de 19 de dezembro de 2007;
CXX – Lei nº 14.253, de 19 de dezembro de 2007;
CXXI – Lei nº 14.301, de 11 de janeiro de 2008;
CXXII – Lei nº 14.302, de 11 de janeiro de 2008;
CXXIII – Lei nº 14.303, de 11 de janeiro de 2008;
CXXIV – Lei nº 14.304, de 11 de janeiro de 2008;
CXXV – Lei nº 14.305, de 11 de janeiro de 2008;
CXXVI – Lei nº 14.326, de 15 de janeiro de 2008;
CXXVII – Lei nº 14.412, de 17 de abril de 2008;
CXXVIII – Lei nº 14.414, de 28 de abril de 2008;
CXXIX – Lei nº 14.415, de 28 de abril de 2008;
CXXX – Lei nº 14.431, de 14 de maio de 2008;
CXXXI – Lei nº 14.450, de 5 de junho de 2008;
CXXXII – Lei nº 14.479, de 30 de julho de 2008;
CXXXIII – Lei nº 14.510, de 10 de setembro de 2008;
CXXXIV – Lei nº 14.515, de 21 de outubro de 2008;
CXXXV – Lei nº 14.516, de 21 de outubro de 2008;
CXXXVI – Lei nº 14.558, de 1º de dezembro de 2008;
CXXXVII – Lei nº 14.622, de 7 de janeiro de 2009;
CXXXVIII – Lei nº 14.662, de 7 de abril de 2009;
CXXXIX – Lei nº 14.706, de 21 de maio de 2009;
CXL – Lei nº 14.711, de 3 de junho de 2009;
CXLI – Lei nº 14.786, de 21 de julho de 2009;
CXLII – Lei nº 14.787, de 21 de julho de 2009;
CXLIII – Lei nº 14.792, de 27 de julho de 2009;
CXLIV – Lei nº 14.869, de 13 de outubro de 2009;
CXLV – Lei nº 14.873, de 13 de outubro de 2009;
CXLVI – Lei nº 14.878, de 16 de outubro de 2009;
CXLVII – Lei nº 14.883, de 22 de outubro de 2009;
CXLVIII – Lei nº 14.884, de 22 de outubro de 2009;
CXLIX – Lei nº 14.930, de 27 de outubro de 2009;
CL – Lei nº 14.931, de 27 de outubro de 2009;
CLI – Lei nº 14.932, de 27 de outubro de 2009;
CLII – Lei nº 14.934, de 4 de novembro de 2009;
CLIII – Lei nº 14.935, de 4 de novembro de 2009;
CLIV – Lei nº 14.999, de 21 de dezembro de 2009;
CLV – Lei nº 15.027, de 22 de dezembro de 2009;
CLVI – Lei nº 15.029, de 22 de dezembro de 2009;
CLVII – Lei nº 15.081, de 4 de janeiro de 2010;
CLVIII – Lei nº 15.082, de 4 de janeiro de 2010;
CLIX – Lei nº 15.083, de 4 de janeiro de 2010;
CLX – Lei nº 15.084, de 4 de janeiro de 2010;
CLXI – Lei Promulgada nº 15.109, de 18 de janeiro de 2010;
CLXII – Lei nº 15.142, de 20 de abril de 2010;
CLXIII – Lei nº 15.153, de 3 de maio de 2010;
CLXIV – Lei nº 15.175, de 18 de maio de 2010;
CLXV – Lei nº 15.177, de 18 de maio de 2010;
CLXVI – Lei nº 15.178, de 18 de maio de 2010;
CLXVII – Lei nº 15.190, de 11 de junho de 2010;
CLXVIII – Lei nº 15.260, de 18 de agosto de 2010;
CLXIX – Lei nº 15.261, de 18 de agosto de 2010;
CLXX – Lei nº 15.262, de 18 de agosto de 2010;
CLXXI – Lei nº 15.324, de 22 de novembro de 2010;
CLXXII – Lei nº 15.352, de 10 de dezembro de 2010;
CLXXIII – Lei nº 15.353, de 10 de dezembro de 2010;
CLXXIV – Lei nº 15.354, de 10 de dezembro de 2010;
CLXXV – Lei nº 15.367, de 16 de dezembro de 2010;
CLXXVI – Lei nº 15.368, de 16 de dezembro de 2010;
CLXXVII – Lei nº 15.395, de 21 de dezembro de 2010;
CLXXVIII – Lei nº 15.396, de 21 de dezembro de 2010;
CLXXIX – Lei nº 15.397, de 21 de dezembro de 2010;
CLXXX – Lei nº 15.398, de 21 de dezembro de 2010;
CLXXXI – Lei nº 15.399, de 21 de dezembro de 2010;
CLXXXII – Lei nº 15.400, de 21 de dezembro de 2010;
CLXXXIII – Lei nº 15.401, de 21 de dezembro de 2010;
CLXXXIV – Lei nº 15.445, de 17 de janeiro de 2011;
CLXXXV – Lei nº 15.449, de 17 de janeiro de 2011;
CLXXXVI – Lei nº 15.466, de 17 de maio de 2011;
CLXXXVII – Lei nº 15.469, de 17 de maio de 2011;
CLXXXVIII – Lei nº 15.486, de 6 de junho de 2011;
CLXXXIX – Lei nº 15.487, de 6 de junho de 2011;
CXC – Lei nº 15.529, de 27 de julho de 2011;
CXCI – Lei nº 15.540, de 31 de agosto de 2011;
CXCII – Lei nº 15.571, de 27 de setembro de 2011;
CXCIII – Lei nº 15.572, de 27 de setembro de 2011;
CXCIV – Lei nº 15.615, de 08 de novembro de 2011;
CXCV – Lei nº 15.618, de 21 de novembro de 2011;
CXCVI – Lei nº 15.724, de 4 de janeiro de 2012;
CXCVII – Lei nº 15.725, de 4 de janeiro de 2012;
CXCVIII – Lei nº 15.726, de 4 de janeiro de 2012;
CXCIX – Lei nº 15.727, de 4 de janeiro de 2012;
CC – Lei nº 15.728, de 4 de janeiro de 2012;
CCI – Lei nº 15.729, de 4 de janeiro de 2012;
CCII – Lei nº 15.730, de 4 de janeiro de 2012;
CCIII – Lei nº 15.735, de 4 de janeiro de 2012;
CCIV – Lei nº 15.745, de 11 de janeiro de 2012;
CCV – Lei nº 15.778, de 19 de março de 2012;
CCVI – Lei nº 15.785, de 19 de março de 2012;
CCVII – Lei nº 15.786, de 19 de março de 2012;
CCVIII – Lei nº 15.792, de 9 de abril de 2012;
CCIX – Lei nº 15.805, de 13 de abril de 2012;
CCX – Lei nº 15.809, de 25 de abril de 2012;
CCXI – Lei nº 15.833, de 5 de junho de 2012;
CCXII – Lei nº 15.837, de 19 de junho de 2012;
CCXIII – Lei nº 15.838, de 19 de junho de 2012;
CCXIV – Lei nº 15.847, de 4 de julho de 2012;
CCXV – Lei nº 15.860, de 6 de agosto de 2012;
CCXVI – Lei nº 15.880, de 6 de agosto de 2012;
CCXVII – Lei nº 15.918, de 6 de dezembro de 2012;
CCXVIII – Lei nº 15.921, de 6 de dezembro de 2012;
CCXIX – Lei nº 15.923, de 6 de dezembro de 2012;
CCXX – Lei nº 15.924, de 6 de dezembro de 2012;
CCXXI – Lei nº 15.946, de 07 de janeiro de 2013;
CCXXII – Lei nº 15.947, de 07 de janeiro de 2013;
CCXXIII – Lei nº 15.948, de 07 de janeiro de 2013;
CCXXIV – Lei nº 15.949, de 07 de janeiro de 2013;
CCXXV – Lei nº 15.950, de 07 de janeiro de 2013;
CCXXVI – Lei nº 15.951, de 07 de janeiro de 2013;
CCXXVII – Lei nº 15.952, de 07 de janeiro de 2013;
CCXXVIII – Lei nº 15.954, de 07 de janeiro de 2013;
CCXXIX – Lei nº 15.957, de 07 de janeiro de 2013;
CCXXX – Lei nº 15.983, de 9 de abril de 2013;
CCXXXI – Lei nº 15.985, de 9 de abril de 2013;
CCXXXII – Lei nº 15.987, de 9 de abril de 2013;
CCXXXIII – Lei nº 15.989, de 24 de abril de 2013;
CCXXXIV – Lei nº 16.004, de 30 de abril de 2013;
CCXXXV – Lei nº 16.011, de 21 de maio de 2013;
CCXXXVI – Lei nº 16.021, de 6 de junho de 2013;
CCXXXVII – Lei nº 16.022, de 6 de junho de 2013;
CCXXXVIII – Lei nº 16.026, de 21 de junho de 2013;
CCXXXIX – Lei nº 16.028, de 21 de junho de 2013;
CCXL – Lei nº 16.058, de 17 de julho de 2013;
CCXLI – Lei nº 16.064, de 24 de julho de 2013;
CCXLII – Lei nº 16.065, de 31 de julho de 2013;
CCXLIII – Lei nº 16.071, de 31 de julho de 2013;
CCXLIV – Lei nº 16.072, de 31 de julho de 2013;
CCXLV – Lei nº 16.073, de 31 de julho de 2013;
CCXLVI – Lei nº 16.084, de 6 de agosto de 2013;
CCXLVII – Lei nº 16.113, de 11 de setembro de 2013;
CCXLVIII – Lei nº 16.114, de 11 de setembro de 2013;
CCXLIX – Lei nº 16.121, de 13 de setembro de 2013;
CCL – Lei nº 16.122, de 16 de setembro de 2013;
CCLI – Lei nº 16.136, de 26 de setembro de 2013;
CCLII – Lei nº 16.152, de 29 de outubro de 2013;
CCLIII – Lei nº 16.153, de 29 de outubro de 2013;
CCLIV – Lei nº 16.161, de 7 de novembro de 2013;
CCLV – Lei nº 16.165, de 12 de novembro de 2013;
CCLVI – Lei nº 16.166, de 12 de novembro de 2013;
CCLVII – Lei nº 16.167, de 12 de novembro de 2013;
CCLVIII – Lei nº 16.199, de 12 de dezembro de 2013;
CCLIX – Lei nº 16.200, de 12 de dezembro de 2013;
CCLX – Lei nº 16.322, de 20 de janeiro de 2014;
CCLXI – Lei nº 16.323, de 20 de janeiro de 2014;
CCLXII – Lei nº 16.324, de 20 de janeiro de 2014;
CCLXIII – Lei nº 16.325, de 20 de janeiro de 2014;
CCLXIV – Lei nº 16.326, de 20 de janeiro de 2014;
CCLXV – Lei nº 16.327, de 20 de janeiro de 2014;
CCLXVI – Lei nº 16.339, de 21 de janeiro de 2014;
CCLXVII – Lei nº 16.343, de 21 de janeiro de 2014;
CCLXVIII – Lei nº 16.359, de 16 de abril de 2014;
CCLXIX – Lei nº 16.362, de 23 de abril de 2014;
CCLXX – Lei nº 16.363, de 23 de abril de 2014;
CCLXXI – Lei nº 16.364, de 23 de abril de 2014;
CCLXXII – Lei nº 16.376, de 7 de maio de 2014;
CCLXXIII – Lei nº 16.384, de 16 de maio de 2014;
CCLXXIV – Lei nº 16.385, de 16 de maio de 2014;
CCLXXV – Lei nº 16.403, de 11 de junho de 2014;
CCLXXVI – Lei nº 16.404, de 11 de junho de 2014;
CCLXXVII – Lei nº 16.416, de 18 de junho de 2014;
CCLXXVIII – Lei nº 16.420, de 27 de junho de 2014;
CCLXXIX – Lei nº 16.421, de 27 de junho de 2014;
CCLXXX – Lei nº 16.423, de 27 de junho de 2014;
CCLXXXI – Lei nº 16.434, de 29 de julho de 2014;
CCLXXXII – Lei nº 16.435, de 29 de julho de 2014;
CCLXXXIII – Lei nº 16.442, de 29 de julho de 2014;
CCLXXXIV – Lei nº 16.450, de 08 de agosto de 2014;
CCLXXXV – Lei nº 16.462, de 19 de agosto de 2014;
CCLXXXVI – Lei nº 16.463, de 19 de agosto de 2014;
CCLXXXVII – Lei nº 16.482, de 03 de novembro de 2014;
CCLXXXVIII – Lei nº 16.488, de 25 de novembro de 2014;
CCLXXXIX – Lei nº 16.494, de 05 de dezembro de 2014;
CCXC – Lei nº 16.496, de 05 de dezembro de 2014;
CCXCI – Lei nº 16.497, de 05 de dezembro de 2014;
CCXCII – Lei nº 16.498, de 05 de dezembro de 2014;
CCXCIII – Lei nº 16.521, de 22 de dezembro de 2014;
CCXCIV – Lei nº 16.526, de 22 de dezembro de 2014;
CCXCV – Lei nº 16.543, de 23 de dezembro de 2014;
CCXCVI – Lei nº 16.544, de 23 de dezembro de 2014;
CCXCVII – Lei nº 16.545, de 23 de dezembro de 2014;
CCXCVIII – Lei nº 16.546, de 23 de dezembro de 2014;
CCXCIX – Lei nº 16.547, de 23 de dezembro de 2014;
CCC – Lei nº 16.548, de 23 de dezembro de 2014;
CCCI – Lei nº 16.549, de 23 de dezembro de 2014;
CCCII – Lei nº 16.550, de 23 de dezembro de 2014; e
CCCIII – Lei nº 16.551, de 23 de dezembro de 2014.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 8 de outubro de 2015.
Deputado GELSON MERISIO
Presidente
ANEXO I
DIAS ALUSIVOS
|
DIA |
JANEIRO |
LEI ORIGINAL Nº |
|
6 |
Dia da Cultura Açoriana |
12.292, de 2002 |
|
7 |
Dia Estadual do Manezinho |
15.809, de 2012 |
|
12 |
Dia Estadual do Frentista |
15.395, de 2010 |
|
17 |
Dia Estadual do Rio do Peixe |
16.435, de 2014 |
|
DIA |
FEVEREIRO |
LEI ORIGINAL Nº |
|
10 |
Dia Estadual da Mulher Policial Militar |
16.546, de 2014 |
|
18 |
Dia Catarinense da Yôga |
12.735, de 2003 |
|
|
Dia Estadual do Surfe e dos Surfistas (data alterada para 23 de maio pela lei 17.148, de 2017). |
15.572, de 2011 |
|
21 |
Dia Estadual do Imigrante Italiano |
14.515, de 2008 |
|
24 |
Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil |
15.950, de 2013 |
|
29 |
Dia Estadual da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras |
15.949, de 2013 |
|
DIA |
MARÇO |
LEI ORIGINAL Nº |
|
1º |
Dia Catarinense da Etnia Alemã |
13.206, de 2004 |
|
8 |
Dia Estadual de Debates sobre os Direitos da Mulher |
16.362, de 2014 |
|
8 |
Dia Estadual de Conscientização sobre a Igualdade de Gênero |
16.544, de 2014 |
|
9 |
Dia Estadual da Ordem Internacional das Filhas de Jó |
15.837, de 2012 |
|
10 |
Dia Estadual do Assistente de Educação |
15.729, de 2012 |
|
11 |
Dia Estadual do Gestor Público |
13.487, de 2005 |
|
16 |
Dia Estadual do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD |
14.999, de 2009 |
|
18 |
Dia do Artista Plástico Catarinense |
13.887, de 2006 |
|
18 |
Dia Estadual da Prevenção ao Desaparecimento de Crianças |
13.931, de 2007 |
|
18 |
Dia do DeMolay |
14.450, de 2008 |
|
21 |
Dia Estadual da Pessoa com Síndrome de Down |
15.529, de 2011 Alterada pela Lei nº 15.957, de 2013 |
|
21 |
Dia Estadual do Servidor Fazendário do Estado de Santa Catarina |
15.792, de 2012 |
|
22 |
Dia Estadual dos Clubes de Caça e Tiro |
14.163, de 2007 |
|
22 |
Dia da Água – Dia Estadual de Conscientização e Preservação do Aquífero Guarani no Estado de Santa Catarina |
16.421, de 2014 |
|
23 |
Dia Estadual do Naturólogo |
16.152, de 2013 |
|
25 |
Dia Estadual do Rio Itajaí-Açu |
16.026, de 2013 |
|
29 |
Dia Estadual das Micro e Pequenas Empresas |
13.243, de 2004 |
|
31 |
Dia do Oficial da Infância e Juventude |
16.497, de 2014 |
|
DIA |
ABRIL |
LEI ORIGINAL Nº |
|
1º |
Dia Estadual do Direito à Verdade e à Memória |
16.549, de 2014 |
|
11 |
Dia Estadual do Kung Fu |
16.521, de 2014 |
|
24 |
Dia Estadual do Samurai |
15.725, de 2012 |
|
24 |
Dia Estadual da Conscientização sobre a Síndrome da Alienação Parental |
15.745, de 2012 |
|
24 |
Dia Estadual de Conscientização da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) |
16.385, de 2014 |
|
26 |
Dia do Tropeiro |
13.890, de 2006 |
|
28 |
Dia Estadual de Proteção aos Animais |
13.735, de 2006 |
|
30 |
Dia Estadual do Profissional de Eventos |
16.442, de 2014 |
|
último domingo |
Dia Estadual da Consciência Jovem |
16.498, de 2014 |
|
DIA |
MAIO |
LEI ORIGINAL Nº |
|
3 |
Dia Estadual da Imigração Polonesa |
14.164, de 2007 |
|
11 |
Dia Estadual da Construção Civil |
15.082, de 2010 |
|
12 |
Dia Estadual de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência |
13.930, de 2007 |
|
12 |
Dia Catarinense de Combate ao Aquecimento Global |
15.354, de 2010 |
|
13 |
Dia do Antigomobilista |
15.778, de 2012 |
|
13 |
Dia Estadual do Zootecnista |
16.136, de 2013 |
|
14 |
Dia Estadual de Prevenção de Acidentes Tóxicos |
13.175, de 2004 |
|
15 |
Dia do Leonismo Catarinense |
12.691, de 2003 |
|
16 |
Dia dos Empregados na Área de Asseio e Conservação |
13.652, de 2005 Alterada pela Lei nº 15.175, de 2010 |
|
17 |
Dia Estadual de Combate à Homofobia e à Discriminação e Violência em Razão da Orientação Sexual |
15.081, de 2010 |
|
18 |
Dia Estadual de Ações de Defesa Civil |
14.706, de 2009 |
|
19 |
Dia Estadual de Combate às Hepatites |
15.029, de 2009 |
|
20 |
Dia do Técnico e Auxiliar de Enfermagem |
13.651, de 2005 |
|
22 |
Dia do Mel e do Apicultor |
4.018, de 1967 |
|
23 |
DIA ESTADUAL DO SURFE E DOS SURFISTAS (Data comemorativa alterada pela Lei 17.148, de 2017). |
15.572, de 2011 |
|
25 |
Dia Estadual de Mobilização pela Adoção |
11.960, de 2001 |
|
25 |
Dia Estadual de Luta pela Reforma Agrária e Contra a Violência no Campo |
13.462, de 2005 |
|
25 |
Dia do Massoterapeuta |
14.074, de 2007 |
|
25 |
Dia Estadual dos Desaparecidos |
16.359, de 2014 |
|
26 |
Dia Estadual de Nossa Senhora de Caravaggio |
16.324, de 2014 |
|
28 |
Dia Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna |
14.303, de 2008 |
|
28 |
Dia Estadual do Brincar |
16.058, de 2013 |
|
31 |
Dia Estadual do Ferramenteiro |
15.262, de 2010 |
|
última quarta-feira |
Dia Estadual do Desafio |
13.785, de 2006 |
|
DIA |
MAIO/JUNHO |
LEI ORIGINAL Nº |
|
quarta-feira anterior ao domingo de Pentecostes |
Dia Estadual de Abertura Oficial da Festa do Divino Espírito Santo |
16.482, de 2014 |
|
DIA |
JUNHO |
LEI ORIGINAL Nº |
|
1º |
Dia do Colunista Social |
11.837, de 2001 |
|
1º |
Dia Estadual da Liberdade de Imprensa |
15.785, de 2012 |
|
1º |
Dia Estadual do Terapeuta da Alegria |
15.918, de 2012 |
|
2 |
Dia da Comunidade Italiana |
13.269, de 2005 |
|
3 |
Dia Estadual da Conscientização Social |
16.363, de 2014 |
|
5 |
Dia Estadual de Limpeza das Nascentes dos Rios, Córregos e Lagos |
11.910, de 2001 |
|
5 |
Dia Catarinense da Educação Ambiental |
15.724, de 2012 |
|
5 |
Dia Estadual de Conscientização para Prevenção em Casos de Catástrofes |
16.526, de 2014 |
|
9 |
Dia de Anchieta |
3.661, de 1965 |
|
18 |
Dia Estadual da Imigração Japonesa |
14.181, de 2007 |
|
18 |
Dia Estadual da Pessoa com Deficiência Visual |
16.450, de 2014 |
|
20 |
Dia do Oficial de Justiça |
13.623, de 2005 |
|
20 |
Dia do Vigilante |
14.792, de 2009 |
|
20 |
Dia Estadual do Agente Penitenciário |
15.618, de 2011 |
|
22 |
Dia do Orquidófilo |
15.177, de 2010 |
|
24 |
Dia Estadual das Organizações não Governamentais |
15.469, de 2011 |
|
29 |
Dia do Pescador |
2.581, de 1960 |
|
29 |
Dia Estadual da Pesca |
15.027, de 2009 |
|
29 |
Dia Estadual do Engenheiro de Petróleo |
16.404, de 2014 |
|
primeiro domingo |
Dia Estadual do Vinho |
14.711, de 2009 |
|
último sábado |
Dia Estadual da Marcha para Jesus |
13.174, de 2004 |
|
DIA |
JULHO |
LEI ORIGINAL Nº |
|
5 |
Dia Estadual do Administrador Público |
14.180, de 2007 |
|
12 |
Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde |
13.326, de 2005 |
|
12 |
Dia da Fitoterapia |
16.072, de 2013 |
|
20 |
Dia Estadual do Bandoneon |
14.934, de 2009 |
|
24 |
Dia Estadual do Suinocultor |
14.479, de 2008 |
|
24 |
Dia Estadual da Agricultura Familiar no Estado de Santa Catarina |
14.787, de 2009 |
|
25 |
Dia Estadual da Mulher Negra |
14.869, de 2009 |
|
26 |
Dia Estadual do Tradutor/Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) |
16.364, de 2014 |
|
28 |
Dia da Imprensa Catarinense |
12.946, de 2004 |
|
29 |
Dia do Avicultor |
5.427, de 1978 |
|
29 |
Dia Estadual do Parapsicólogo |
15.084, de 2010 Alterada pela Lei nº 15.190, de 2010 |
|
DIA |
AGOSTO |
LEI ORIGINAL Nº |
|
7 |
Dia Estadual em Comemoração à Lei Maria da Penha |
15.083, de 2010 |
|
9 |
Dia Estadual de Mobilização pela Vida |
12.347, de 2002 |
|
10 |
Dia Estadual da Eubiose |
15.985, de 2013 |
|
11 |
Dia do Estado de Santa Catarina |
12.906, de 2004 Alterada pela Lei nº 13.408, de 2005 |
|
11 |
Dia Estadual dos Pioneiros |
14.935, de 2009 |
|
11 |
Transfere, simbolicamente, a Capital do Estado de Santa Catarina para o Município de São Francisco do Sul |
15.109, de 2010 |
|
11 |
Dia Estadual do Garçom |
15.805, de 2012 |
|
11 |
Dia Estadual do Vereador Mirim |
15.946, de 2013 |
|
17 |
Dia Estadual da Mulher Empresária |
13.583, de 2005 |
|
17 |
Dia da Paternidade Responsável |
15.153, de 2010 |
|
18 |
Dia do Estivador (consagrado a essa classe e à dos Portuários) |
1.704, de 1957 |
|
19 |
Dia Estadual do Fotógrafo e da Fotografia |
12.146, de 2002 |
|
20 |
Dia do Maçom |
13.461, de 2005 |
|
22 |
Dia do Folclore |
4.287, de 1969 |
|
24 |
Dia Estadual da Imigração Ucraniana |
14.302, de 2008 |
|
25 |
Dia Estadual da Pastoral da Criança |
15.466, de 2011 |
|
25 |
Dia Estadual do Servente Escolar |
16.200, de 2013 |
|
28 |
Dia Estadual do Tae Kwon Do Olímpico |
15.352, de 2010 |
|
29 |
Dia de Combate à Intolerância Religiosa |
15.987, de 2013 |
|
30 |
Dia Estadual de Anita Garibaldi |
15.486, de 2011 |
|
30 |
Dia Estadual de Prevenção e Informação sobre Esclerose Múltipla |
16.494, de 2014 |
|
31 |
Dia do Farmacêutico |
15.401, de 2010 |
|
31 |
Dia Estadual do Nutricionista |
16.550, de 2014 |
|
DIA |
SETEMBRO |
LEI ORIGINAL Nº |
|
1º |
Dia do Profissional de Educação Física |
13.244, de 2004 |
|
4 |
Dia Estadual em Memória dos Mortos e Desaparecidos Políticos |
15.786, de 2012 |
|
5 |
Dia Estadual de Divulgação, Prevenção e Combate à Fibrose Cística |
14.252, de 2007 |
|
5 |
Dia Estadual da Ave |
15.261, de 2010 |
|
6 |
Dia do Alfaiate |
3.709, de 1965 |
|
6 |
Dia Estadual do Atleta Profissional de Futebol |
14.214, de 2007 |
|
8 |
Dia do Trabalhador Artesanal |
12.943, de 2004 |
|
9 |
Dia da Indústria da Construção |
13.268, de 2005 |
|
9 |
Dia Estadual do Sindicalista |
16.199, de 2013 |
|
10 |
Dia Estadual do Gaiteiro |
13.628, de 2005 |
|
15 |
Dia do Cliente |
13.980, de 2007 |
|
15 |
Dia Estadual da Democracia |
15.400, de 2010 |
|
15 |
Dia Estadual em Defesa da Pessoa Idosa |
15.923, de 2012 |
|
18 |
Dia do Bacharel em Agronegócios |
13.463, de 2005 |
|
18 |
Dia Estadual de Limpeza das Praias |
14.558, de 2008 |
|
21 |
Dia do Radialista |
12.845, de 2003 |
|
21 |
Dia do Auditor Fiscal Tributário |
14.662, de 2009 |
|
22 |
Dia Catarinense sem Carros |
12.641, de 2003 |
|
22 |
Dia do Lojista Catarinense |
13.208, de 2004 |
|
22 |
Dia dos Catadores de Materiais Recicláveis |
13.505, de 2005 |
|
22 |
Dia de Valorização da Ética na Política |
13.681, de 2006 |
|
22 |
Dia Estadual de Conscientização do X-Frágil |
14.786, de 2009 |
|
22 |
Dia Estadual do Paradesporto |
16.322, de 2014 |
|
23 |
Dia da Proteção à Vida e ao Meio Ambiente |
8.617, de 1992 |
|
23 |
Dia do Técnico Industrial |
10.059, de 1995 |
|
23 |
Dia do Profissional de Beleza |
14.215, de 2007 |
|
23 |
Dia Estadual dos Agentes da Autoridade de Trânsito |
16.326, de 2014 |
|
24 |
Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência e Exploração Sexual Infanto-Juvenil |
11.460, de 2000 |
|
26 |
Dia Estadual dos Surdos |
12.882, de 2004 |
|
26 |
Dia Estadual de Prevenção a Acidentes |
16.384, de 2014 |
|
27 |
Dia Estadual dos Celíacos |
12.244, de 2002 |
|
27 |
Dia Estadual dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade |
13.270, de 2005 |
|
27 |
Dia Estadual do Cuidador de Idosos |
16.073, de 2013 |
|
29 |
Dia Estadual do Escritor |
12.844, de 2003 |
|
segundo domingo |
Dia Estadual do Mecânico |
10.233, de 1996 |
|
DIA |
OUTUBRO |
LEI ORIGINAL Nº |
|
1º |
Dia Estadual do Vereador |
14.165, de 2007 |
|
1º |
Dia de Combate ao Crack |
14.873, de 2009 |
|
3 |
Dia Estadual da Agroecologia |
16.166, de 2013 |
|
4 |
Dia Estadual de Conscientização sobre os Cuidados com os Animais Domésticos |
16.420, de 2014 |
|
8 |
Dia da Preservação dos Direitos da Gestante e do Nascituro |
15.730, de 2012 |
|
9 |
Dia Estadual do Cidadão da Paz |
14.326, de 2008 |
|
9 |
Dia Estadual do Socorrista Emergencista |
15.398, de 2010 |
|
10 |
Dia do Motorista de Ambulância |
13.522, de 2005 |
|
10 |
Dia do Produtor de Leite |
15.924, de 2012 |
|
11 |
Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil |
13.271, de 2005 |
|
12 |
Dia Estadual do Desarmamento Infantil |
12.014, de 2001 |
|
12 |
Dia do Passeio Ciclístico |
15.989, de 2013 |
|
12 |
Dia Estadual de Luta pela Educação Infantil |
16.011, de 2013 |
|
14 |
Dia Catarinense do Aposentado |
12.378, de 2002 |
|
15 |
Dia do Professor |
145, de 1948 |
|
16 |
Dia Estadual do Jovem Agricultor |
11.696, de 2001 |
|
16 |
Dia Estadual da Juventude Rural |
16.167, de 2013 |
|
19 |
Dia do Coralista |
6.675, de 1985 |
|
19 |
Dia Estadual da Associação Brasil Soka Gakkai Internacional (SGI) |
14.878, de 2009 |
|
21 |
Dia do Ecumenismo |
16.113, de 2013 |
|
22 |
Data do centenário da Guerra do Contestado |
15.726, de 2012 |
|
25 |
Dia Estadual de Oração pela Paz |
12.174, de 2002 |
|
26 |
Dia do Rotariano Catarinense |
13.272, de 2005 |
|
27 |
Dia do Conselheiro Tutelar |
14.034, de 2007 |
|
28 |
Dia Estadual do Produtor de Tabaco |
16.114, de 2013 |
|
29 |
Dia Estadual do Cerimonialista |
14.622, de 2009 |
|
31 |
Dia da Reforma Luterana |
14.932, de 2009 |
|
DIA |
NOVEMBRO |
LEI ORIGINAL Nº |
|
3 |
Dia Estadual do Cuidador Terapêutico |
16.325, de 2014 |
|
5 |
Dia do Técnico Agrícola |
7.500, de 1988 |
|
5 |
Dia Estadual do Empreendedor |
12.072, de 2001 |
|
10 |
Dia do Cardiopata Catarinense |
13.653, de 2005 |
|
10 |
Dia da Engenharia Rodoviária |
13.932, de 2007 |
|
14 |
Dia Estadual do Combate ao Diabetes |
14.301, de 2008 |
|
18 |
Dia Estadual do Microcrédito Orientado |
14.931, de 2009 |
|
19 |
Dia Estadual do Taxista |
13.738, de 2006 |
|
20 |
Dia Estadual e a Semana Comemorativa da Capoeira |
15.260, de 2010 |
|
20 |
Dia da Raça Negra |
15.847, de 2012 |
|
21 |
Dia Estadual do Livro |
13.835, de 2006 |
|
22 |
Dia da Seicho-No-Ie |
13.176, de 2004 |
|
22 |
Dia Estadual da Ginástica Laboral |
16.153, de 2013 |
|
23 |
Dia Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer Infanto-juvenil |
15.367, de 2010 |
|
23 |
Dia Estadual de Combate ao Câncer Infantil |
16.161, de 2013 |
|
24 |
Dia do Rio |
13.748, de 2006 |
|
24 |
Dia Estadual da Cultura Evangélica |
14.883, de 2009 |
|
24 |
Dia Estadual do Tecnólogo |
15.727, de 2012 |
|
25 |
Dia de Santa Catarina de Alexandria |
10.306, de 1996 Alterada pela Lei nº 11.213, de 1999 e pela Lei nº 12.906, de 2004 |
|
27 |
Dia Estadual da Rede Feminina de Combate ao Câncer (RFCC) |
14.415, de 2008 |
|
28 |
Dia em Defesa da Vida, da Democracia e da Justiça |
15.860, de 2012 |
|
29 |
Dia Estadual de Solidariedade ao Povo Palestino |
13.850, de 2006 |
|
30 |
Dia Estadual do Evangélico |
15.399, de 2010 |
|
DIA |
DEZEMBRO |
LEI ORIGINAL Nº |
|
2 |
Dia do Artista Circense |
13.784, de 2006 |
|
3 |
Dia Estadual do Plantio de Árvores Nativas |
14.510, de 2008 |
|
3 |
Dia Estadual de Combate à Pirataria e à Biopirataria |
15.880, de 2012 |
|
5 |
Dia Estadual do Voluntário |
16.551, de 2014 |
|
6 |
Dia Estadual do Extensionista Rural |
15.838, de 2012 |
|
6 |
Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres |
16.488, de 2014 |
|
8 |
Dia Estadual pela Paz no Futebol |
16.462, de 2014 |
|
11 |
Dia Estadual das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e da Federação Catarinense das APAEs |
16.065, de 2013 |
|
14 |
Dia Estadual do Empreendedor Individual |
15.397, de 2010 |
|
16 |
Dia Estadual da Solidariedade |
13.022, de 2004 |
|
20 |
Dia do Desportista Catarinense |
13.207, de 2004 |
|
20 |
Dia Estadual dos Profissionais e Voluntários das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), Associações de Pais e Amigos do Autista (AMAs), Associação dos Pais e Amigos dos Surdos (APAS) e das demais instituições especializadas no atendimento à pessoa com deficiência |
16.084, de 2013 |
|
segundo domingo |
Dia da Bíblia |
9.592, de 1994 |
ANEXO II
SEMANAS ALUSIVAS
|
SEMANA |
JANEIRO |
LEI ORIGINAL Nº |
|
última semana |
Semana Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase |
15.368, de 2010 |
|
SEMANA |
ABRIL |
LEI ORIGINAL Nº |
|
período entre os dias 18 e 22 |
Semana de Incentivo à Leitura |
13.076, de 2004 |
|
segunda semana |
Semana da Boa Postura da Coluna Vertebral |
14.304, de 2008 |
|
primeira semana |
Semana Estadual de Estudo e Conscientização sobre o Autismo |
15.728, de 2012 |
|
período entre os dias 24 e 30 |
Semana Estadual da Conscientização sobre a Síndrome da Alienação Parental |
15.745, de 2012 |
|
período entre os dias 14 e 21 |
Semana Estadual da Cidadania |
16.121, de 2013 |
|
última Semana |
Semana Estadual do Mate |
16.323, de 2014 |
|
SEMANA |
MAIO |
LEI ORIGINAL Nº |
|
período entre os dias 8 e 15 |
Semana Estadual da Família |
9.866, de 1995 |
|
segunda semana |
Semana do Aleitamento Materno |
14.030, de 2007 |
|
primeira semana |
Semana de Conscientização de Acidentes no Trabalho (SEMANA excluida pela Lei 17.389, de 2017). |
14.077, de 2007 |
|
tendo como referência o dia 28 |
Semana de Saúde da Mulher |
14.082, de 2007 |
|
tendo como referência o dia 25 |
Semana Estadual da Adoção |
14.305, de 2008 |
|
primeira semana |
Semana da Consciência e do Combate ao Assédio Moral no Trabalho |
14.412, de 2008 |
|
período entre os dias 18 e 24 |
Semana Estadual de Ações de Defesa Civil |
14.706, de 2009 |
|
segunda semana |
Semana Estadual de Valorização da Vida |
14.884, de 2009 |
|
terceira semana |
Semana Estadual de Combate às Hepatites |
15.615, de 2011 |
|
tendo como referência o dia 18 |
Semana Estadual de Valorização dos Profissionais da Educação |
15.735, de 2012 |
|
terceira semana |
Semana Catarinense de Conscientização da Saúde da População Negra |
15.948, de 2013 |
|
tendo como referência dia 19 |
Semana Estadual de Doação de Leite Humano |
15.952, de 2013 |
|
tendo como referência o dia 27 |
Semana Catarinense de Conscientização do Bioma Mata Atlântica |
16.021, de 2013 |
|
segunda quinzena |
Semana Estadual dos Jogos Educativos |
16.339, de 2014 |
|
SEMANA |
JUNHO |
LEI ORIGINAL Nº |
|
última semana |
Semana Estadual de Incentivo e de Valorização dos Doadores de Sangue e de Medula Óssea |
15.449, de 2011 Alterada pela Lei nº 15.540, de 2011 |
|
segunda semana |
Semana de Incentivo ao Jovem Empreendedor |
15.833, de 2012 |
|
tendo como referência o dia 5 |
Semana Catarinense do Meio Ambiente |
15.921, de 2012 |
|
primeira semana |
Semana Catarinense de Reciclagem nas Escolas Públicas Estaduais |
16.004, de 2013 |
|
tendo como referência o dia 5 |
Semana de Conscientização do Uso de Fontes de Energia Limpa |
16.022, de 2013 |
|
última semana |
Semana Catarinense do Esporte Educacional |
16.064, de 2013 Alterada pela Lei nº 16.376, de 2014 |
|
SEMANA |
JULHO |
LEI ORIGINAL Nº |
|
última semana |
Semana Juliana no Estado de Santa Catarina |
8.620, de 1992 Alterada pela Lei nº 13.688, de 2006 |
|
tendo como referência o dia 2 |
Semana Estadual dos Direitos Humanos |
10.194, de 1996 |
|
última semana |
Semana da Segurança do Motociclista |
14.118, de 2007 |
|
período entre os dias 13 e 19 |
Semana Estadual de Conscientização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) |
14.431, de 2008 |
|
segunda semana |
Semana Estadual de Valorização e Promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) |
16.327, de 2014 |
|
última semana |
Semana Estadual da Cavalgada |
16.543, de 2014 |
|
primeira semana |
Semana da Conscientização contra a Obesidade Infantil |
16.547, de 2014 |
|
SEMANA |
AGOSTO |
LEI ORIGINAL Nº |
|
período entre os dias 21 a 28 |
Semana Estadual da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla |
14.516, de 2008 Alterada pela Lei nº 15.954, de 2013 |
|
primeira semana |
Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata |
15.396, de 2010 |
|
segunda semana |
Semana da Segurança do Ciclista |
15.947, de 2013 |
|
primeira semana |
Semana Estadual de Conscientização do Planejamento Familiar |
16.403, de 2014 (ADI TJSC 9122356-73.2015.8.24.0000 - julga procedente o pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade. 02/12/2015.) |
|
primeira semana |
Semana Estadual de Combate à Má Postura Corporal |
16.545, de 2014 |
|
SEMANA |
SETEMBRO |
LEI ORIGINAL Nº |
|
primeira semana |
Semana de Tradição Gaúcha |
13.786, de 2006 |
|
segunda semana |
Semana da Tipagem Sanguínea |
13.981, de 2007 |
|
período entre os dias 21 e 27 |
Semana de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos |
14.930, de 2009 |
|
primeira semana |
Semana Estadual da Juventude Catarinense |
15.487, de 2011 |
|
última semana |
Semana Estadual de Educação Preventiva e do Enfrentamento da Obesidade Mórbida |
15.571, de 2011 |
|
última semana |
Semana da Atividade Física |
15.951, de 2013 |
|
tendo como referência o dia 22 |
Semana Estadual de Mobilidade Urbana |
16.122, de 2013 |
|
última semana |
Semana Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs) |
16.434, de 2014 |
|
SEMANA |
OUTUBRO |
LEI ORIGINAL Nº |
|
período entre os dias 1º e 7 |
Semana da Ciência e Tecnologia |
4.147, de 1968 |
|
tendo como referência o dia 25 |
Semana Estadual de Promoção da Saúde Bucal |
12.062, de 2001 |
|
período entre os dias 20 e 27 |
Semana do Contestado |
12.143, de 2002 |
|
período entre os dias 5 e 12 |
Semana Estadual da Cultura da Paz |
12.865, de 2004 Alterada pela Lei nº 13.834, de 2006 |
|
tendo como referência o dia 15 |
Semana de Defesa e Valorização da Língua Portuguesa |
13.451, de 2005 |
|
tendo como referência o dia 23 |
Semana de Prevenção e Combate à Doença Renal |
14.058, de 2007 |
|
primeira semana |
Semana Estadual da Pastoral da Criança Zilda Arns |
15.178, de 2010 |
|
primeira semana |
Semana de Prevenção e Combate às Enchentes |
16.071, de 2013 |
|
coincidente com a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia |
Semana Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação. |
16.343, de 2014 |
|
período entre o dia 12 |
Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com Crianças |
16.423, de 2014 |
|
SEMANA |
NOVEMBRO |
LEI ORIGINAL Nº |
|
período entre os dias 24 e 30 |
Semana de Celebração da Cultura e dos Movimentos Evangélicos |
14.253, de 2007 |
|
última semana |
Semana Estadual de Mobilização e Combate à Violência Contra a Mulher |
15.142, de 2010 Alterada pela Lei nº 16.165, de 2013 |
|
período entre os dias 13 e 20 |
Semana Estadual do Hip Hop |
15.353, de 2010 |
|
coincidirá com a data estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça |
Semana Estadual da Conciliação |
15.445, de 2011 |
|
período entre os dias 18 e 24 |
Semana Estadual da Consciência Negra |
15.983, de 2013 |
|
SEMANA |
DEZEMBRO |
LEI ORIGINAL Nº |
|
segunda semana |
Semana de Prevenção ao Câncer de Mama |
11.514, de 2000 Alterada pela Lei nº 14.414, de 2008 |
|
período entre os dias 16 e 23 |
Semana Estadual da Amizade Brasil-Japão |
15.324, de 2010 |
|
primeira semana |
Semana Estadual de Conscientização a Doações ao Fundo para a Infância e Adolescência Estadual (FIA). |
16.496, de 2014 |
ANEXO III
MESES ALUSIVOS
|
MAIO |
LEI ORIGINAL Nº |
|
Maio Amarelo – realização de ações preventivas de redução de acidentes de trânsito |
16.548, de 2014 |
|
JUNHO |
LEI ORIGINAL Nº |
|
Mês antidrogas |
11.232, de 1999 |
|
OUTUBRO |
LEI ORIGINAL Nº |
|
Outubro Rosa – realização de ações preventivas à integridade da saúde da mulher |
16.028, de 2013 |
|
NOVEMBRO |
LEI ORIGINAL Nº |
|
Mês de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra |
13.936, de 2007 |
|
Novembro Azul – desenvolvimento de ações de prevenção e conscientização à saúde do homem |
16.416, de 2014 |
ANEXO IV
FESTIVIDADES ALUSIVAS
|
JANEIRO |
LEI ORIGINAL Nº |
|
Festa da Maçã |
3.302, de 1963 |
|
Festa da Uva |
3.382, de 1963 |
|
MAIO |
LEI ORIGINAL Nº |
|
KerbFest |
16.463, de 2014 |
|
SETEMBRO |
LEI ORIGINAL Nº |
|
Festa do Mate |
3.664, de 1965 |
|
OUTUBRO |
LEI ORIGINAL Nº |
|
Comemorações oficiais alusivas ao Dia do Médico |
4.775, de 1972 |
|
NOVEMBRO |
LEI ORIGINAL Nº |
|
Exposição Estadual de Animais e Produtos Derivados |
3.497, de 1964 |
|
ANUALMENTE |
LEI ORIGINAL Nº |
|
Festa Nacional do Feijão em Variedade |
12.550, de 2002 |
|
Festival Estadual de Teatro Estudantil |
13.789, de 2006 |