LEI Nº 16.757, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015

Procedência: Governamental

Natureza: PL./0256.1/2015

DOE: 20.186 de 18/11/2015

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Dona Emma.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de Dona Emma o imóvel com área de 900,00 m² (novecentos metros quadrados), com benfeitorias não averbadas, matriculado sob o nº 6.843 no Registro de Imóveis da Comarca de Ibirama e cadastrado sob o nº 01935 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA).

Parágrafo único. Caberá ao Município promover e executar as ações necessárias à titularização da propriedade, bem como à averbação das benfeitorias existentes no imóvel.

Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade a instalação da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:

I – desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel;

II – deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou

III – hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel.

Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.

Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.

Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados.

Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da SEA ou pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Ibirama.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de novembro de 2015.

eduardo pinho moreira

Vice-Governador,no exercício do cargo de Governador do Estado