Art. 1º Todas as agências bancárias estabelecidas no Estado de Santa Catarina deverão dispor à sociedade, no interior de suas unidades, guichê de caixa com atendimento presencial.

§ 1º As agências bancárias estabelecidas em Santa Catarina, que adotaram em seu interior, os novos conceitos de atendimento nos espaços de relacionamento pessoal à base da conveniência digital e de caixas automáticos, deverão dispor de pelo menos um guichê de caixa com atendimento presencial.

§ 2º Às agências bancárias que estejam na condição do § 1º deste artigo, nos casos de opção da adoção de apenas um guichê de caixa com atendimento presencial, será observado concomitantemente o respeito na preferência do atendimento prioritário às pessoas com necessidades especiais, imobilidade temporária ou definitiva, idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas com bebês de colo.

Art. 2º A agência bancária que infringir esta Lei, ficará sujeita às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I – advertência escrita em caso de autuada pela primeira vez, situação que ensejará notificação para regularização da infração no prazo de até 30 (trinta) dias úteis;

II – multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de autuação pela segunda vez ou em desobediência ao prazo de que trata o inciso I deste artigo;

III – interdição de 30 (trinta) até 90 (noventa) dias, pelo Órgão Estadual de Defesa do Consumidor (PROCON/SC), até a regularização da infração.

Parágrafo único. A multa será aplicada mediante procedimento administrativo, sendo revertida para o Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) de proteção ao consumidor, que fica vinculado ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), gerido por um Conselho Gestor, destinado a promover o ressarcimento à coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, nos termos da Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2011.

Art. 3º A fiscalização da presente Lei ficará sob a responsabilidade do Ministério Público Estadual e do Órgão Estadual de Defesa do Consumidor (PROCON/SC).

Art. 4º As agências bancárias de que trata esta Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, para instalar guichê de caixa de atendimento presencial no interior de suas unidades.

Art. 5º O Poder Executivo para efetiva execução desta Lei, regulamentará a presente, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.