Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e, por intermédio do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), permutar o imóvel com área de 941,41 m² (novecentos e quarenta e um metros e quarenta e um decímetros quadrados), sem benfeitorias, matriculado sob o nº 96.657 no Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó e avaliado em R$ 941.410,00 (novecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e dez reais).

§ 1º O imóvel de que trata o caput deste artigo será permutado pelo imóvel de propriedade do Município de Chapecó, com área de 2.910,36 m² (dois mil, novecentos e dez metros e trinta e seis decímetros quadrados), sem benfeitorias, matriculado sob o nº 107.408 no Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó e avaliado em R$ 1.746.216,00 (um milhão, setecentos e quarenta e seis mil, duzentos e dezesseis reais).

§ 2º A autorização de que trata esta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2º A permuta de que trata esta Lei tem por finalidade permitir que o MPSC proceda à edificação de sua sede no Município de Chapecó.

Art. 3º As despesas com a execução das finalidades descritas no art. 2º desta Lei correrão por conta do MPSC.

Art. 4º O Estado será representado no ato de permuta pelo Procurador-Geral de Justiça ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.