Art. 1º Ficam as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional transformadas em Agências de Desenvolvimento Regional, órgãos vinculados ao Gabinete do Governador do Estado.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, Agência de Desenvolvimento Regional é o órgão descentralizado da Administração Direta responsável por induzir e motivar o engajamento, a integração e a participação da sociedade organizada para, de forma planejada, implementar e executar políticas públicas e viabilizar instrumentos de desenvolvimento econômico sustentável para a geração de novas oportunidades de trabalho e renda, promovendo a equidade entre pessoas e entre regiões.

Art. 3º As Agências de Desenvolvimento Regional terão sede e abrangência definidas de acordo com o disposto no Anexo I desta Lei.

Art. 4º Às Agências de Desenvolvimento Regional compete:

I – representar o Poder Executivo nas suas respectivas regiões;

II – elaborar o Plano de Desenvolvimento Regional, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Planejamento (SPG);

III – articular suas ações, promovendo a integração dos diversos setores da Administração Pública Estadual;

IV – promover a compatibilização do planejamento e das necessidades regionais com as metas do Estado;

V – executar os programas, projetos e ações governamentais para a consecução de obras e serviços públicos na região de abrangência ou coordenar a sua execução;

VI – realizar reuniões periódicas com o Conselho de Desenvolvimento Regional para discutir, propor e planejar assuntos de interesse da região de abrangência;

VII – apoiar os Municípios na execução de programas, projetos e ações, com vistas ao desenvolvimento sustentável regional e municipal;

VIII – apoiar a sociedade civil organizada por meio de convênios, acordos ou instrumentos congêneres;

IX – coordenar a elaboração e implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Regional, integrando esforços e recursos do Estado, dos Municípios, da sociedade civil organizada e da iniciativa privada;

X – promover estudos para a instituição de consórcios, bem como de regras de funcionamento desses em âmbito regional;

XI – participar da elaboração de programas de pesquisa na área educacional da rede pública do Estado e acompanhar a sua execução, de forma articulada com a Secretaria de Estado da Educação (SED);

XII – sistematizar e emitir relatórios periódicos de acompanhamento e controle de alunos, escolas e profissionais do magistério, de construção e reforma de prédios escolares e de aplicação de recursos financeiros destinados à educação, de forma articulada com a SED; e

XIII – realizar estudos e levantamentos socioeconômicos com o objetivo de mapear as áreas demandantes de habitação popular, de forma articulada e em conjunto com a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST) e a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB).

Parágrafo único. As Agências de Desenvolvimento Regional devem orientar os agentes produtivos e os Municípios quanto às opções de financiamento e incentivos financeiros disponíveis nos bancos e nas agências oficiais, especialmente no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), na Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC), nos fundos estaduais e federais, nos Programas de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e PRÓ-EMPREGO e em outros que venham a ser instituídos, assim como nos programas mantidos pela União.

Art. 5º As Agências de Desenvolvimento Regional são dirigidas por Secretários Executivos.

§ 1º As Agências de Desenvolvimento Regional, atendendo aos objetivos de descentralização e desconcentração da Administração Pública Estadual, terão estruturas diferenciadas de cargos, conforme previsto nos Anexos II-A, II-B, II-C e III desta Lei.

§ 2º As gerências de atividades finalísticas das Agências de Desenvolvimento Regional possuem subordinação administrativa ao respectivo titular e subordinação técnica às Secretarias de Estado, de acordo com a competência para a matéria, devendo, ainda, observar as convocações dos órgãos setoriais.

§ 3º Os convênios, os termos de fomento ou de colaboração ou outros instrumentos congêneres que envolvam repasse de recursos estaduais a Municípios e entidades de natureza privada sem finalidade econômica, a qualquer título, para a execução descentralizada de programas, projetos e ações governamentais, serão firmados preferencialmente pelos Secretários Executivos das Agências de Desenvolvimento Regional, observadas as exigências das legislações específicas.

Art. 6º Integra a estrutura de cada Agência de Desenvolvimento Regional um Colegiado Regional de Governo, com a seguinte composição:

I – Secretário Executivo da Agência de Desenvolvimento Regional, que o presidirá;

II – gerentes regionais com competência para a execução de atividades finalísticas do Estado vinculados à Agência de Desenvolvimento Regional;

III – chefe regional da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN);

IV – chefe regional da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC);

V – chefe regional da Fundação do Meio Ambiente (FATMA);

VI – chefe regional da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. (EPAGRI);

VII – chefe regional da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC);

VIII – gerente regional da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF);

IX – Delegado Regional de Polícia;

X – Comandante local da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC);

XI – Comandante local do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC); e

XII – Coordenador Regional da Defesa Civil.

§ 1º As reuniões ordinárias dos Colegiados Regionais de Governo serão realizadas mensalmente, podendo se reunir extraordinariamente, mediante convocação do Presidente.

§ 2º O Secretário Executivo poderá convocar representantes dos órgãos e das entidades que não possuam escritório ou representação local na sede da Agência de Desenvolvimento Regional para discussão de matérias das suas respectivas atribuições.

§ 3º O Secretário Executivo encaminhará as atas do Colegiado Regional de Governo à Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC) no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da reunião.

Art. 7º Aos Colegiados Regionais de Governo compete:

I – apoiar as Agências de Desenvolvimento Regional na elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional, do Plano Plurianual e do Orçamento Anual;

II – discutir os planos e programas relativos ao desenvolvimento regional;

III – discutir a atuação dos órgãos integrantes do Colegiado na respectiva região de abrangência; e

IV – apoiar o funcionamento dos consórcios na respectiva região de abrangência.

Art. 8º Integra a estrutura de cada Agência de Desenvolvimento Regional um Conselho de Desenvolvimento Regional, com a seguinte composição:

I – membros natos:

a) o Secretário Executivo da Agência de Desenvolvimento Regional, que o presidirá;

b) os Prefeitos dos Municípios da região de abrangência; e

c) os Presidentes das Câmaras Municipais da região de abrangência; e

II – 2 (dois) representantes, por Município da região de abrangência, membros da sociedade civil organizada, ficando assegurada a representatividade dos segmentos culturais, políticos, ambientais, econômicos e sociais mais expressivos da região de abrangência, definidos em assembleia e aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º Os membros natos, por motivos devidamente justificados, poderão indicar representantes em caso de impossibilidade de comparecimento às reuniões do Conselho de Desenvolvimento Regional.

§ 2º A entidade ou o segmento social escolhido para fazer parte do Conselho de Desenvolvimento Regional será substituído caso seu representante tenha 2 (duas) faltas injustificadas consecutivas ou 3 (três) faltas injustificadas alternadas, no intervalo de 1 (um) ano.

§ 3º A substituição dos representantes de que trata o inciso II do caput deste artigo deverá ser informada pelo Secretário Executivo à SPG no prazo de 15 (quinze) dias após a definição em assembleia.

§ 4º Os Conselhos de Desenvolvimento Regional reunir-se-ão ordinariamente em assembleia, em periodicidade a ser fixada em ato do Chefe do Poder Executivo, e extraordinariamente, quando convocados, obedecendo ao rodízio de Municípios para a sua realização.

§ 5º O Secretário Executivo encaminhará as atas do Conselho de Desenvolvimento Regional à SCC no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da reunião.

§ 6º Ato do Chefe do Poder Executivo definirá a participação de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e de seus representantes, sem direito a voto, no Conselho de Desenvolvimento Regional, bem como as substituições que houver.

Art. 9º Aos Conselhos de Desenvolvimento Regional compete:

I – apoiar as Agências de Desenvolvimento Regional na elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional, do Plano Plurianual e do Orçamento Anual;

II – discutir e encaminhar os planos e programas relativos ao desenvolvimento regional para as Secretarias de Estado responsáveis por sua implementação;

III – incentivar, orientar e apoiar programas de novos empreendimentos na região;

IV – definir as prioridades de intervenção das funções públicas de interesse comum; e

V – debater a instituição e propor as regras de funcionamento de consórcios em âmbito regional.

Art. 10. As Agências de Desenvolvimento Regional terão o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Lei, para encaminhar à SPG a proposta de estrutura organizacional, observadas as respectivas peculiaridades regionais, nos termos dos Anexos II-A, II-B, II-C e III desta Lei.

Parágrafo único. Enquanto não aprovadas por ato do Chefe do Poder Executivo as novas estruturas das Agências de Desenvolvimento Regional, conforme disposto no caput deste artigo, permanecem em vigor as atualmente definidas nos respectivos regimentos internos.

Art. 11. Fica transferido para a Secretaria de Estado da Educação (SED) o cargo de Gerente de Educação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis, nível DGS/FTG 2, e alterada sua nomenclatura para Coordenador Regional da Grande Florianópolis.

Art. 12. Fica transferido para o Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA) o cargo de Gerente de Infraestrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis, nível DGS/FTG 2, e alterada sua nomenclatura para Coordenador Regional da Grande Florianópolis.

Art. 13. Fica extinta a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis e seus respectivos cargos, observado o disposto nos arts. 11 e 12 e no inciso XXII do art. 23 desta Lei.

Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo disciplinará sobre:

I – os convênios e as atribuições que serão absorvidas pelas Secretarias de Estado setoriais e pela Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Suderf); e

II – a redistribuição do quadro de pessoal efetivo.

Art. 14. Ficam extintos 35 (trinta e cinco) cargos de Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional.

§ 1º Ficam criados 35 (trinta e cinco) cargos de Secretário Executivo de Agência de Desenvolvimento Regional.

§ 2º O Secretário Executivo de Agência de Desenvolvimento Regional perceberá subsídio no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§ 3º Ficam extintos 35 (trinta e cinco) cargos de Diretor-Geral nas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, nível DGS-1.

§ 4º Ficam extintos 52 (cinquenta e dois) cargos de Gerente nas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, nível DGS-2.

§ 5º Ficam extintos 136 (cento e trinta e seis) funções gratificadas de Integrador nas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional.

Art. 15. As atribuições conferidas às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional por lei ou ato do Chefe do Poder Executivo ficam transferidas às Agências de Desenvolvimento Regional.

Art. 16. Ato do Chefe do Poder Executivo fixará o quadro de lotação com o quantitativo máximo de servidores próprios, convocados ou à disposição nas Agências de Desenvolvimento Regional.

Art. 17. Para o exercício do cargo de provimento em comissão de Gerente de Infraestrutura das Agências de Desenvolvimento Regional, naquelas em que houver, o ocupante do cargo deverá estar inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) / Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA).

Art. 18. O art. 119 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 119. ....................................................................................

...................................................................................................

V – .............................................................................................

...................................................................................................

c) as Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. (CEASA/SC);

...................................................................................................

VIII – ..........................................................................................

...................................................................................................

h) a Administração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS); e

i) a Administradora da Zona de Processamento de Exportação (IAZPE), enquanto não completado o processo de extinção, dissolução, liquidação ou alienação da empresa;

...................................................................................................” (NR)

Art. 19. O Anexo VII-F da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo IV desta Lei.

Art. 20. O Anexo XII da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo V desta Lei.

Art. 21. O Anexo Único da Lei Complementar nº 382, de 7 de maio de 2007, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo VI desta Lei.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23. Ficam revogados:

I – o inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007;

II – os §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007;

III – o art. 13 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007;

IV – o art. 14 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007;

V – o art. 16 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007;

VI – o art. 17 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007;

VII – o § 3º do art. 31 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007;

VIII – o inciso XVI do art. 36 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007;

IX – o art. 76 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007;

X – o art. 77 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007;

XI – o art. 78 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007;

XII – o art. 79 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007;

XIII – o art. 80 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007;

XIV – o art. 81 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007;

XV – o art. 82 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007;

XVI – o art. 83 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007;

XVII – o art. 84 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007;

XVIII – o art. 85 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007;

XIX – os incisos XI, XII e XIII do art. 119 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007;

XX – o § 1º do art. 132 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007;

XXI – o inciso XVI do art. 156 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007;

XXII – o Anexo VIII-A da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007;

XXIII – o Anexo VIII-B da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007;

XXIV – o Anexo VIII-C da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007; e

XXV – o Anexo VIII-D da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007.