Art. 1º Fica criado o 4º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Joinville após vacância do 1º Ofício de Registro de Imóveis daquela circunscrição judiciária, desde que mantidos os critérios de eficiência, urbanidade e presteza dos serviços de que cuida o art. 30, II, da Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Art. 2º As circunscrições geográficas dos Ofícios de Registro de Imóveis ficam assim definidas:

I – os atos do 1º Ofício de Registro de Imóveis abrangerão os imóveis situados na circunscrição delimitada ao norte, com o Município de Garuva; ao sul, com a Rua XV de Novembro, a qual segue pela Rodovia do Arroz em direção ao sul e pelo Rio Cachoeira em direção ao sul; ao oeste com o Município de Campo Alegre e ao leste com o Oceano Atlântico;

II – os atos do 2º Ofício de Registro de Imóveis abrangerão os imóveis situados nos bairros Anita Garibaldi, Atiradores, Centro, Floresta (sentido centro/bairro - o lado direito do bairro Santa Catarina pertence à 2ª circunscrição e o lado esquerdo pertence à 3ª circunscrição), Glória (sentido centro/bairro - o lado direito da Rua XV de Novembro pertence à 1ª circunscrição e o lado esquerdo à 2ª circunscrição), Itinga, Morro do Meio, Nova Brasília, Profipo, Santa Catarina (sentido centro/bairro – o lado direito da Rua Santa Catarina pertence à 2ª circunscrição e o lado esquerdo pertence à 3ª circunscrição), São Marcos e Vila Nova;

III – os atos do 3º Ofício de Registro de Imóveis abrangerão os imóveis situados no início da Rua XV de Novembro, esquina com a Rua do Príncipe, em direção ao sul até a Rua Ministro Calógeras, seguindo por esta e pela Rua Santa Catarina até a Rua Waldemiro José Borges (Km 4) e por esta seguindo até a divisa com Araquari; seguindo pela divisa do Município na direção norte até a Lagoa do Saguaçu; por esta seguindo na direção oeste até o Rio Cachoeiras na confluência do Rio Bucarein, seguindo para o norte pelo Rio Cachoeira até atingir o início da Rua XV de Novembro;

IV – os atos do 4º Ofício de Registro de Imóveis abrangerão os imóveis situados nos bairros Rio Bonito, Dona Francisca e Pirabeiraba, do Município de Joinville.

Art. 3º Fica criado o 4º Tabelionato de Notas da comarca de Joinville, após a vacância dos atuais Tabelionatos de Notas, desde que mantidos os critérios de eficiência, urbanidade e presteza dos serviços de que cuida o art. 30, II, da Lei federal nº 8.935, de 1994.

Art. 4º Fica ressalvado aos titulares de serviços notariais e de registro atingidos por desmembramento, desdobramento e desacumulação o direito de opção.

Art. 5º A outorga da delegação para as novas serventias será realizada na forma da lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.