LEI Nº 16.813, DE 16 de dezembro de 2015

Procedência: Tribunal de Justiça

Natureza: PL./0403.5/2015

DOE: 20.207 de 17/12/2015

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na comarca de Gaspar e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o 2º Tabelionato de Notas da comarca de Gaspar, após a vacância do atual Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos daquela circunscrição judiciária, desde que mantidos os critérios de eficiência, urbanidade e presteza dos serviços de que cuida o art. 30, II, da Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Art. 2º O atual Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos passa a denominar-se 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos.

Art. 3º Fica ressalvado aos titulares dos serviços notariais e de registro atingidos por desmembramento, desdobramento e desacumulação o direito de opção.

Art. 4º A outorga da delegação para as novas serventias será realizada na forma da lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de dezembro de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado