Art. 1º Fica criado o 2º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Jaraguá do Sul, após a vacância do atual Ofício de Registro de Imóveis daquela circunscrição judiciária, desde que mantidos os critérios de eficiência, urbanidade e presteza dos serviços de que cuida o art. 30, II, da Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Art. 2º As circunscrições geográficas dos Ofícios de Registro de Imóveis ficam assim definidas:

I – os atos do 1º Ofício de Registro de Imóveis abrangerão os imóveis que se situam no sentido oeste/leste da margem sul do Rio Itapocu até a Rua Marechal Floriano Peixoto; no sentido norte/sul abrangerão os imóveis que se situam a partir do encontro do Rio Itapocu com a Rua Marechal Floriano Peixoto, pelo seu lado oeste, até a Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, pelo seu lado oeste, até o Rio Jaraguá; no sentido leste/oeste abrangerão os imóveis que se situam a partir do encontro da Avenida Marechal Deodoro da Fonseca com o Rio Jaraguá, seguindo ao oeste, pela sua margem norte, até os limites do Município;

II – o Município de Corupá fará parte da circunscrição geográfica do 1º Ofício de Registro de Imóveis;

III – os atos do 2º Ofício de Registro de Imóveis abrangerão os imóveis que se situam no sentido oeste/leste da margem norte do Rio Itapocu até a Rua Marechal Floriano Peixoto; no sentido norte/sul abrangerão os imóveis que se situam a partir do encontro do Rio Itapocu com a Rua Marechal Floriano Peixoto, pelo seu lado leste, até a Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, pelo seu lado leste, até o Rio Jaraguá, no sentido leste/oeste abrangerão os imóveis que se situam a partir do encontro da Avenida Marechal Deodoro da Fonseca com o Rio Jaraguá, seguindo ao oeste, pela sua margem sul, até os limites do Município.

Art. 3º Fica criado o 2º Tabelionato de Notas da comarca de Jaraguá do Sul, após a vacância do atual Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos daquela circunscrição judiciária, desde que mantidos os critérios de eficiência, urbanidade e presteza dos serviços de que cuida o art. 30, II, da Lei federal nº 8.935, de 1994.

Parágrafo único. O atual Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos passa a denominar-se 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos.

Art. 4º Fica ressalvado aos titulares dos serviços notariais e de registro atingidos por desmembramento, desdobramento e desacumulação o direito de opção.

Art. 5º A outorga da delegação para as novas serventias será realizada na forma da lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.