Art. 1º Fica criado o 4º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Blumenau, após a vacância do 1º Registro de Imóveis e do 3º Ofício de Registro de Imóveis, ambos daquela circunscrição judiciária, desde que mantidos os critérios de eficiência, urbanidade e presteza dos serviços de que cuida o art. 30, II, da Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Art. 2º As circunscrições geográficas dos Ofícios de Registro de Imóveis ficam assim definidas:

I – os atos do 1º Ofício de Registro de Imóveis abrangerão os imóveis situados entre o Rio Itajaí-Açu (margem direita) e o Ribeirão da Velha (margem direita), compreendendo, de forma integral, os bairros Vorstadt, Centro, Ribeirão Fresco, Garcia, Glória, Progresso, Valparaíso, Jardim Blumenau, Bom Retiro e Velha Grande, e parcialmente, Velha;

II – os atos do 2º Ofício de Registro de Imóveis abrangerão os imóveis situados entre o Rio Itajaí-Açu (margem direita) e Ribeirão da Velha (margem esquerda), compreendendo, integralmente, os bairros Victor Konder, Boa Vista, Itoupava Seca, Vila Nova, Água Verde, Escola Agrícola, Salto, Weissbach, Passo Manso e Velha Central, e parcialmente, Velha;

III – os atos do 3º Ofício de Registro de Imóveis abrangerão os imóveis situados na região norte de Blumenau, na confluência do Rio Itajaí-Açu (margem esquerda) com Ribeirão Fortaleza (margem direita), abrangendo, integralmente, os bairros Itoupava Norte, Salto do Norte, Badenfurt, Testo Salto, Itoupavazinha, Itoupava Central e Itoupava;

IV – os atos do 4º Ofício de Registro de Imóveis abrangerão os imóveis anteriormente pertencentes aos 1º e 3º Ofícios de Registro de Imóveis, situados no início do Rio Itajaí-Açu, no sentido leste/oeste, na divisa com o Município de Gaspar até a confluência de Ribeirão Fortaleza, que vai em direção à confluência com Ribeirão Itoupava, que por sua vez vai até a confluência com Ribeirão Fidélis, abrangendo, integralmente, os bairros Ponta Aguda, Nova Esperança, Itoupava Norte, Fortaleza, Tribess, Fortaleza Alta e Fidélis.

Art. 3º Fica criado o 4º Tabelionato de Notas da comarca de Blumenau, após a vacância dos atuais Tabelionatos de Notas daquela circunscrição judiciária, desde que mantidos os critérios de eficiência, urbanidade e presteza dos serviços de que cuida o art. 30, II, da Lei federal nº 8.935, de 1994.

Art. 4º Fica ressalvado aos titulares dos serviços notariais e de registro atingidos por desmembramento, desdobramento e desacumulação o direito de opção.

Art. 5º A outorga da delegação para as novas serventias será realizada na forma da lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.