Art. 1º O art. 1º da Lei nº 16.534, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído o Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH-SC), órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo e consultivo, com a participação do governo e da sociedade civil, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST).

..................................................................................................” (NR)

Art. 2º O art. 5º da Lei nº 16.534, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ..................................................................................................

.............................................................................................................

II – propor às autoridades competentes, por meio da SST, a deflagração de sindicâncias e inquéritos administrativos ou judiciais, em caso de ameaça ou violação de direitos humanos;

...................................................................................................” (NR)

Art. 3º O art. 11 da Lei nº 16.534, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. ................................................................................................

.............................................................................................................

§ 3º No primeiro mandato da Diretoria, o Presidente será o representante da SST, a fim de organizar a efetivação do CEDH-SC.

...................................................................................................” (NR)

Art. 4º O art. 15 da Lei nº 16.534, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. A SST prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do CEDH-SC, observados os limites orçamentários estaduais.” (NR)

Art. 5º O art. 16 da Lei nº 16.534, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. As despesas decorrentes de hospedagem, alimentação e transporte dos membros titulares e suplentes serão custeadas pela SST, na forma da legislação em vigor.” (NR)

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar unidade orçamentária e abrir crédito especial em favor da SST.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.