Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo (PEAC), que consiste no conjunto de diretrizes e regras voltadas para o incentivo a todos os ramos cooperativistas e ao seu desenvolvimento no Estado.

Art. 2º São objetivos da PEAC:

I – criar instrumentos e mecanismos que estimulem o desenvolvimento e crescimento da atividade cooperativista;

II – prestar assistência educativa e técnica aos associados e às suas cooperativas sediadas no Estado;

III – estimular parcerias, acordos e celebração de convênios e de outros instrumentos congêneres entre órgãos governamentais e cooperativas constituídas de acordo com a legislação específica em vigor;

IV – estimular a inclusão do estudo do cooperativismo nas escolas, com objetivo de alterar os parâmetros de organização da produção, do consumo e do trabalho; e

V – apoiar ações que visem à preservação histórica da memória e da cultura do cooperativismo estadual.

Art. 3º São consideradas cooperativas, para efeitos desta Lei, as sociedades devidamente registradas no órgão federal ou estadual representativo das sociedades cooperativas e na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, de natureza civil, constituídas para prestar serviços aos cooperados, e distinguem-se das demais sociedades quanto às características de que trata a Lei federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que deverão ser observadas, e às seguintes:

I – existência de estatuto social que estabelece o regime jurídico das sociedades cooperativas e das suas atividades, respeitada a legislação específica em vigor;

II – adesão voluntária e livre, respeitadas as questões técnicas específicas da atividade das cooperativas;

III – criação e manutenção de ficha ou de livro atualizados contendo relação de associados, observado o disposto no art. 22 da Lei federal nº 5.764, de 1971;

IV – realização anual de assembleia geral ordinária para prestação de contas, pelo conselho de administração;

V – forma de devolução aos associados de recursos decorrentes de sobras e forma de rateio de custos e despesas, observada a legislação específica em vigor, salvo deliberação em contrário da assembleia geral;

VI – manutenção de escrituração contábil, fiscal e societária regular e tempestiva, observada a legislação específica dos entes da Federação; e

VII – registro dos atos da cooperativa na JUCESC, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 5º O registro das cooperativas deverá observar as exigências e os requisitos constantes da Lei federal nº 5.764, de 1971.

Art. 6º Fica criado o Conselho Estadual do Cooperativismo (CECOOP), órgão colegiado, deliberativo e normativo, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca (SAR), ao qual compete:

I – propor à SAR as diretrizes de organização e incentivo às cooperativas catarinenses;

II – apreciar os projetos apresentados pelas cooperativas e suas entidades; e

III – elaborar e alterar o seu regimento interno, que será submetido à aprovação por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º O CECOOP possui a seguinte estrutura:

I – Plenário;

II – Secretaria Executiva; e

III – Câmaras Técnicas.

Parágrafo único. As decisões plenárias do CECOOP deverão ser tomadas por deliberação de maioria simples, e caberá ao seu Presidente o voto de desempate.

Art. 8º O CECOOP terá a seguinte composição:

I – do Poder Executivo:

a) 1 (um) representante da SAR, que o presidirá;

b) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF);

c) 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS);

d) 1 (um) representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI); e

e) 1 (um) representante da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC); e

II – 5 (cinco) representantes de diferentes ramos do cooperativismo indicados pela Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina.

§ 1º Os representantes de que trata o inciso I do caput deste artigo serão indicados pelos respectivos titulares dos órgãos e dirigentes das entidades e designados por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º Os representantes de que trata o inciso II do caput deste artigo serão indicados pelas entidades representativas dos ramos do cooperativismo e designados por ato do Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

§ 3º Nas faltas e nos impedimentos eventuais, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, escolhido de acordo com as disposições do regimento interno.

§ 4º A Secretaria Executiva será dirigida por servidor preferencialmente efetivo da SAR, indicado pelo Presidente.

§ 5º A função de membro do CECOOP não será remunerada, terá caráter público relevante e o seu exercício será considerado prioritário e de interesse público.

Art. 9º O Poder Executivo estadual poderá realizar convênios ou contratos com cooperativas de crédito e cooperativas centrais de crédito, na forma da legislação em vigor, para:

I – recolhimento de tributos e pagamento de vencimento, remuneração ou subsídio aos servidores públicos civis e militares ativos e de proventos aos inativos e pensionistas da Administração Pública estadual; e

II – concessão de empréstimo ou prestação de serviço a servidor público, na forma da legislação em vigor.

Art. 10. A sociedade cooperativa cujo registro for cancelado pela JUCESC perderá os benefícios decorrentes desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.