LEI Nº 16.850, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Procedência: Dep. João Amin

Natureza: PL./0471.6/2015

DOE: 20.207 de 17/12/2015

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para dar nova denominação à Sociedade Amigos do Parque Balneário dos Açores, de Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Sociedade Amigos do Parque Balneário dos Açores com sede no Município de Florianópolis, a que se refere o item 579 do Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a denominar-se Associação do Balneário dos Açores.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de dezembro de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado