LEI Nº 16.850, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
Procedência: Dep. João Amin
Natureza: PL./0471.6/2015
DOE: 20.207 de 17/12/2015
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para dar nova denominação à Sociedade Amigos do Parque Balneário dos Açores, de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º A Sociedade Amigos do Parque Balneário dos Açores com sede no
Município de Florianópolis, a que se refere o item 579 do Anexo Único
da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, passa a denominar-se
Associação do Balneário dos Açores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de dezembro de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado