LEI Nº 16.860, DE 28 de dezembro de 2015

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2016.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos e seus órgãos e as entidades da administração estadual direta e indireta;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, as entidades, os fundos e as fundações da administração estadual direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e

III – o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social, com direito a voto.

Art. 2º A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 25.751.795.913,00 (vinte e cinco bilhões, setecentos e cinquenta e um milhões, setecentos e noventa e cinco mil e novecentos e treze reais), abrangendo:

I – R$ 22.747.917.433,00 (vinte e dois bilhões, setecentos e quarenta e sete milhões, novecentos e dezessete mil, quatrocentos e trinta e três reais), do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 3.003.878.480,00 (três bilhões, três milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 25.751.795.913,00 (vinte e cinco bilhões, setecentos e cinquenta e um milhões, setecentos e noventa e cinco mil e novecentos e treze reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados:

I – R$ 18.165.791.360,00 (dezoito bilhões, cento e sessenta e cinco milhões, setecentos e noventa e um mil, trezentos e sessenta reais), do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 7.586.004.553,00 (sete bilhões, quinhentos e oitenta e seis milhões, quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais), do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 2.195.355.725 (dois bilhões, cento e noventa e cinco milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais), que corresponde a 12% (doze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do seu sistema de ensino a importância de R$ 4.606.534.598,00 (quatro bilhões, seiscentos e seis milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais), proveniente da receita de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO

(Art. 167 da Constituição do Estado)

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1. RECEITA TOTAL ESTIMADA	18.294.631.035
1.1 - Impostos	16.432.112.389
1.1.1. ITBI	310
1.1.2. IRRF	1.023.512.296
1.1.3. IPVA	782.499.911
1.1.4. ITCMD	194.647.209
1.1.5. ICMS - Estadual - Fonte 0100	13.858.514.058
1.1.6. ICMS - Estadual - Fonte 0161	377.938.605
1.1.7. ICMS - Estadual - Fonte 0162	195.000.000
1.2 - Transferências Federais	1.663.722.929
1.2.1. Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores	230.568.790
1.2.2. Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir)	71.164.471
1.2.3. Cota - Parte FPE - Estado	1.361.989.668
1.3 - Multa e Juros de Mora dos Impostos	116.329.072
1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos	40.720.901
1.5 - Dívida Ativa dos Impostos	41.745.744
2. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB	3.454.223.686
2.1 - Impostos	3.081.719.957
2.1.1 - ICMS - Estadual - Fonte 0100	2.771.702.812
2.1.2 - ICMS - Estadual - Fonte 0161	75.587.721
2.1.3 - ICMS - Estadual - Fonte 0162	39.000.000
2.1.4 - ITCMD	38.929.442
2.1.5 - IPVA	156.499.982
2.2 - Transferências Federais	332.744.586
2.2.1 - Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores	46.113.758
2.2.2 - Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir)	14.232.894
2.2.3 - Cota - Parte FPE - Estado	272.397.934
2.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos	23.265.814
2.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos	8.144.180
2.5 - Dívida Ativa dos Impostos	8.349.149
3. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR	25%
4. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO	4.573.657.759
5. PERCENTUAL FIXADO	25,18%
6. TOTAL DA DESPESA FIXADA	4.606.534.598
6.1 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO	2.609.103.514
6.1.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100)	551.562.755
6.1.2 - Recursos do Fundo Social (Fonte - 0161)	9.486.259
6.1.3 - Recursos do SEITEC (Fonte 0162)	4.894.500
6.1.4 - Transf. de Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) - Retorno dos Rec. Ordinários	2.002.847.367
6.1.5 - Transf. de Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) - Retorno dos Rec. do Fundo Social	15.352.633
6.1.6 -Transf. de Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) - Retorno dos Rec. do SEITEC	18.400.000
6.1.7 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 7100)	6.560.000
6.2 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL	303.743.149
6.2.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100)	136.423.365
6.2.2 - Transf. de Rec. do FUNDEB - (Fonte - 0131) - Retorno dos Rec. Ordinários	167.319.784
6.3 - FUNDAÇÂO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC	372.826.171
6.3.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100)	358.560.000
6.3.2 - Recursos do Fundo Social - (Fonte - 0161)	9.410.671
6.3.3 - Recursos do SEITEC - (Fonte 0162)	4.855.500
6.4 - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE	233.785.178
6.4.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100)	37.762.376
6.4.2 - Recursos do Fundo Social - (Fonte 0161)	32.795.486
6.4.3 - Transf. de Rec. do FUNDEB - (Fonte - 0131) - Retorno dos Rec. Ordinários	163.227.316
6.5 - DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB	1.087.076.586

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias a que se refere o inciso I do § 8º do art. 120 da Constituição do Estado, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – abrir créditos adicionais à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;

III – abrir créditos adicionais à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

IV – abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias consignadas à outra unidade orçamentária;

V – abrir créditos adicionais à conta dos saldos de dotações orçamentárias consignadas e não comprometidas no exercício financeiro de 2016;

VI – designar o titular da Secretaria de Estado da Fazenda, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Planejamento Orçamentário, para remanejar, por portaria do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, dotações orçamentárias entre subações de uma unidade orçamentária ou de um mesmo órgão;

VII – adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais; e

VIII – abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019;

§ 1º O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, observando as normas constitucionais e legais, poderá, por meio do sistema informatizado de execução orçamentária:

I – modificar as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesas, o elemento de despesa dentro da mesma subação, bem como a modalidade de aplicação e o Identificador de Uso Iduso das destinações de recursos; e

II – remanejar dotações orçamentárias entre subações da mesma unidade orçamentária exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e sentenças judiciais.

§ 2º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender a:

I – despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, planos de previdência e saúde dos servidores do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;

II – despesas programadas à conta de receitas vinculadas; e

III – despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.

TÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

CAPÍTULO I

DA DESPESA

Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 2.281.858.133,00 (dois bilhões, duzentos e oitenta e um milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, cento e trinta e três reais), conforme o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Em R$ 1,00

EMPRESAS	VALOR
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável	10.000.000
Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A	10.000.000
Gabinete do Governador do Estado	2.269.362.133
CELESC Geração S/A	542.472.500
CELESC Distribuiçao S/A	469.956.036
SC Participações e Parcerias S/A	35.886.237
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S/A	841.287.593
SCPar Porto de Imbituba S.A.	29.972.041
Companhia de Gás de Santa Catarina S/A	60.549.726
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A	289.238.000
Secretaria de Estado da Fazenda	2.496.000
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A	2.496.000
TOTAL	2.281.858.133

CAPÍTULO II

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 10. As fontes de financiamento para a cobertura das despesas fixadas no art. 9º desta Lei, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento com empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada e de recursos de outras fontes, apresentam o seguinte desdobramento:

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

	Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO	VALOR
6.1.10 - Recursos do orçamento de investimento - geração própria	1.452.664.024
6.2.10 - Recursos para aumento do patrimônio líquido - tesouro	7.000
6.2.20 - Recursos para aumento do patrimônio líquido - demais	4.947.500
6.3.10 - Operações de crédito de longo prazo - interna	372.255.102
6.3.20 - Operações de crédito de longo prazo - externa	214.473.922

6.9.90 - Outros recursos de longo prazo - outras fontes	237.510.585
TOTAL	2.281.858.133

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – abrir créditos suplementares, até o limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou a anulação parcial de dotações orçamentárias;

II – realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previstos nesta Lei, estiver relacionada com empresas estatais; e

III – abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Florianópolis, 28 de dezembro de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

		Em R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO	VALOR	%
1. - RECEITA DO TESOURO
1.1 - RECEITAS CORRENTES	28.531.350.665	110,79
1.1.1 - Receitas Tributárias	22.755.778.629	88,37
1.1.2 - Receita Patrimonial	481.610.931	1,87
1.1.3 - Receita de Serviços	3.988.585	0,02
1.1.4 - Transferências Correntes	4.917.717.622	19,10
1.1.5 - Outras Receitas Correntes	372.254.898	1,45
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL	1.429.108.132	5,55
1.2.1 - Operações de Crédito	1.399.108.132	5,43
1.2.2 - Outras Receitas de Capital	30.000.000	0,12
1.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	-9.229.863.378	-35,84
1.3.1 - Deduções da Receita Tributária	-8.677.584.445	-33,70
1.3.2 - Transferências Correntes	-409.600.852	-1,59
1.3.3 - Outras Deduções	-142.678.081	-0,55
TOTAL DA RECEITA TESOURO	20.730.595.419	80,50
2. - RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 - RECEITAS CORRENTES	3.321.845.272	12,89
2.1.1 - Receita de Contribuições	870.146.110	3,38
2.1.2 - Receita Patrimonial	242.824.486	0,94
2.1.3 - Receita Agropecuária	1.201.493	0,00
2.1.4 - Receita Industrial	4.112.211	0,02
2.1.5 - Receita de Serviços	643.190.196	2,50
2.1.6 - Transferências Correntes	1.198.551.259	4,65
2.1.7 - Outras Receitas Correntes	361.819.517	1,41
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL	89.076.788	0,34
2.2.1 - Alienação de Bens	54.148.001	0,21
2.2.2 - Amortização de Empréstimos	12.505.647	0,05
2.2.3 - Transferências de Capital	22.423.140	0,09
3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	-12.582	0,00
3.1 - Dedução Receita Patrimonial	-12.582	0,00
TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES	3.410.909.478	13,24
4 - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS
4.1 - RECEITAS CORRENTES	1.610.291.016	6,25
4.2 - Receita de Contribuições	1.247.954.233	4,85
4.3 - Receita Patrimonial	1.810.078	0,01
4.4 - Receita de Serviços	268.028.531	1,04
4.5 - Outras Receitas Correntes	92.498.174	0,36
4.6 - RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS	1.610.291.016	6,25
TOTAL	25.751.795.913	100,00

		Em R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO	VALOR	%
1 - Despesas correntes	21.232.812.488	82,45
1.2 - Pessoal e Encargos Sociais	11.950.535.023	46,41
1.3 - Juros e Encargos da Dívida	1.207.876.510	4,69
1.4 - Outras Despesas Correntes	8.074.400.955	31,35
2 - Despesas de capital	4.235.565.561	16,45
2.1 - Investimentos	3.324.383.356	12,91
2.2 - Inversões Financeiras	36.127.113	0,14
2.3 - Amortização da Dívida	875.055.092	3,40
3 - Reserva de contingência	283.417.864	1,10
3.1 - Reserva de Contingência	283.417.864	1,10
TOTAL	25.751.795.913	100,00

ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DO TESOURO	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	TOTAL
1. Administração Direta
1.1	Assembleia Legislativa do Estado	571.331.040		571.331.040
1.2	Tribunal de Contas do Estado	224.293.024		224.293.024
1.3	Tribunal de Justiça do Estado	1.829.335.584		1.829.335.584
1.4	Fundo de Reaparelhamento da Justiça	6.800.000	198.700.000	205.500.000
1.5	Ministério Público	592.369.924		592.369.924
1.6	Fundo para Reconstituição de Bens Lesados		5.429.414	5.429.414
1.7	Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público SC	1.327.381	672.619	2.000.000
1.8	Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público	1.433.121	37.750.477	39.183.598
1.9	Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina	40.000.000		40.000.000

1.10	Fundo de Melhoria da Polícia Civil	525.983.947		525.983.947
1.11	Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar	330.632.162	1.537.051	332.169.213
1.12	Fundo para Melhoria da Segurança Pública	302.592.578	64.627.933	367.220.511

1.13	Fundo de Melhoria da Polícia Militar	1.304.536.702	3.593.862	1.308.130.564
1.14	Secretaria de Estado do Planejamento	13.952.007		13.952.007
1.15	Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte	100.232.086		100.232.086
1.16	Fundo Estadual de Incentivo à Cultura	4.961.000		4.961.000
1.17	Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo	9.391.000		9.391.000
1.18	Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte	5.187.500		5.187.500
1.19	Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação	40.662.910		40.662.910
1.20	Fundo Estadual de Assistência Social	50.968.025	4.748.888	55.716.913
1.21	Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina	54.495		54.495
1.22	Fundo Estadual de Artesanato e da Economia Solidária	250.000		250.000
1.23	Fundo Est. de Combate e Erradicação da Pobreza	18.782.433		18.782.433
1.24	Fundo para a Infância e Adolescência	132.500	763.720	896.220
1.25	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável	18.711.118		18.711.118
1.26	Agência de Regulação de Serviços de Santa Catarina - ARESC	12.445.973	106.490	12.552.463
1.27	Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente	220.000	800.000	1.020.000
1.28	Fundo Estadual de Recursos Hídricos	22.273.647	100.000	22.373.647
1.29	Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas	1.038.990		1.038.990
1.30	Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais	4.499.773		4.499.773
1.31	Secretaria de Estado da Casa Civil	47.615.228		47.615.228
1.32	Procuradoria Geral do Estado	141.774.484		141.774.484
1.33	Secretaria Executiva de Articulação Nacional	5.054.522		5.054.522
1.34	Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais	2.153.259		2.153.259
1.35	Secretaria de Estado de Comunicação	71.394.054		71.394.054
1.36	Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento		14.003.086	14.003.086
1.37	Fundo de Desenvolvimento Social	172.023.540	130.738.071	302.761.611
1.38	Gabinete do Vice-Governador do Estado	7.269.310		7.269.310
1.39	Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas	20.521.918		20.521.918
1.40	Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca	29.491.623		29.491.623
1.41	Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina		1.007.212	1.007.212
1.42	Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural	29.499.262	26.179.751	55.679.013
1.43	Fundo Estadual de Sanidade Animal	2.286.457		2.286.457
1.44	Secretaria de Estado da Educação	3.043.526.779		3.043.526.779
1.45	Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC		75.942.879	75.942.879
1.46	Fundo Estadual de Educação- FEDUC	106.203.468	34.647.271	140.850.739
1.47	Secretaria de Estado da Administração	178.107.456		178.107.456
1.48	Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais		149.453.292	149.453.292
1.49	Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais		614.677.193	614.677.193
1.50	Fundo Patrimonial		50.564.030	50.564.030
1.51	Fundo Estadual de Saúde	2.364.835.908	754.427.629	3.119.263.537
1.52	Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde	31.084.866		31.084.866
1.53	Secretaria de Estado da Fazenda	483.135.360		483.135.360
1.54	Encargos Gerais do Estado	2.297.890.602		2.297.890.602
1.55	Fundo Estadual de Apoio aos Municípios	13.083.816		13.083.816
1.56	Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina		2.000.000	2.000.000
1.57	Fundo de Esforço Fiscal	18.502.897		18.502.897
1.58	Fundo Pró-Emprego	9.251.448	26.957.748	36.209.196
1.59	Secretaria de Estado da Infraestrutura	308.577.215	4.000.000	312.577.215
1.60	Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville		1.493.844	1.493.844
1.61	Fundo Rotativo da Penitenciária Sul		1.006.378	1.006.378
1.62	Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos		1.740.631	1.740.631
1.63	Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis		1.385.321	1.385.321
1.64	Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó		2.308.868	2.308.868
1.65	Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina	599.667.357	48.607.497	648.274.854
1.66	Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da GrandeFlorianópolis		553.136	553.136
1.67	Fundo Especial da Defensoria Dativa		30.544.933	30.544.933
1.68	Secretaria de Estado da Defesa Civil	214.273.716		214.273.716
1.69	Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FUNPDEC	14.059.736	36.777.050	50.836.786
1.70	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itapiranga	5.974.757	12.107	5.986.864
1.71	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Quilombo	4.865.468	7.029	4.872.497
1.72	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Seara	6.333.523	5.953	6.339.476
1.73	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Taió	7.013.454	13.621	7.027.075
1.74	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Timbó	8.349.084		8.349.084
1.75	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Braço do Norte	6.857.356	24.417	6.881.773
1.76	Reserva de Contingência	1.000.000		1.000.000
1.77	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Miguel D´Oeste	8.650.814	2.120	8.652.934
1.78	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Maravilha	9.419.340	14.024	9.433.364
1.79	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Lourenço do Oeste	6.365.985	2.895	6.368.880
1.80	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Chapecó	13.755.922	9.755	13.765.677
1.81	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Xanxerê	12.476.112	11.570	12.487.682
1.82	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Concórdia	9.047.164	3.800	9.050.964
1.83	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joaçaba	12.330.639	17.790	12.348.429
1.84	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Campos Novos	7.451.719	21.525	7.473.244
1.85	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Videira	7.249.801	10.763	7.260.564
1.86	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Caçador	9.106.114	23.745	9.129.859
1.87	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Curitibanos	7.332.382	10.900	7.343.282
1.88	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Rio do Sul	9.751.942	6.424	9.758.366
1.89	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ituporanga	9.501.834	34.810	9.536.644
1.90	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ibirama	10.619.175	2.760	10.621.935
1.91	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Blumenau	16.005.539	1.245	16.006.784
1.92	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Brusque	12.008.632	26.233	12.034.865
1.93	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itajaí	18.094.048		18.094.048
1.94	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Grande Florianópolis	35.516.574	29.673	35.546.247
1.95	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Laguna	13.857.465	17.926	13.875.391
1.96	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Tubarão	14.915.532	505	14.916.037
1.97	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Criciúma	20.485.817	24.925	20.510.742
1.98	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Araranguá	14.586.844	33.195	14.620.039
1.99	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joinville	27.707.952	7.265	27.715.217
1.100	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Jaraguá do Sul	12.820.144	4.170	12.824.314
1.101	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Mafra	14.897.076	22.701	14.919.777
1.102	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Canoinhas	9.821.371	28.990	9.850.361
1.103	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Lages	13.699.483	30.571	13.730.054
1.104	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Joaquim	6.790.046	21.558	6.811.604
1.105	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Palmitos	7.918.392	12.175	7.930.567
1.106	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Dionísio Cerqueira	6.788.194	2.860	6.791.054
2. Autarquia
2.1	Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Gde Florianópolis -SUDERF	1.371.000	3.982.797	5.353.797
2.2	Junta Comercial do Estado de Santa Catarina		23.675.315	23.675.315
2.3	Instituto de Metrologia de Santa Catarina	553.173	31.304.360	31.857.533
2.4	Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina	99.914.340	7.101.439	107.015.779
2.5	Fundo Previdenciário		286.029.864	286.029.864
2.6	Fundo Financeiro	1.968.555.266	1.950.437.235	3.918.992.501
2.7	Departamento de Transportes e Terminais		31.609.219	31.609.219
2.8	Departamento Estadual de Infraestrutura	661.408.126	117.626.840	779.034.966
2.9	Administração do Porto de São Francisco do Sul		76.696.918	76.696.918
3. Empresa Estatal Deficitária
3.1	Santa Catarina Turismo S/A	14.411.503		14.411.503
3.2	Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A	16.665.104	10.842.842	27.507.946
3.3	Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A	136.033.338	42.237.689	178.271.027
3.4	Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina	333.069.682	21.236.301	354.305.983
4. Fundação
4.1	Fundação Catarinense de Esporte	15.939.842	7.685.921	23.625.763
4.2	Fundação Catarinense de Cultura	25.480.117	2.636.798	28.116.915
4.3	Fundação do Meio Ambiente	28.586.965	40.865.357	69.452.322
4.4	Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina	146.315.451	18.332.882	164.648.333
4.5	Fundação Catarinense de Educação Especial	240.708.140		240.708.140
4.6	Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina	372.826.171	18.212.406	391.038.577
4.7	Fundação Escola de Governo - ENA	3.208.306	2.340.037	5.548.343
TOTAL	20.730.595.419	5.021.200.494	25.751.795.913