Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, definido pela Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993.

Art. 2º Aplica-se aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina o regime disciplinar previsto na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, observadas as normas procedimentais da Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010, e as seguintes alterações em razão das particularidades inerentes à estrutura do Poder Judiciário:

I – não haverá intervenção da Procuradoria-Geral do Estado;

II – não haverá a manifestação do órgão jurídico prevista nos arts. 59, caput, e §§ 1º, 2º e 3º, 66, parágrafo único, e 74, § 3º, da Lei Complementar nº 491, de 2010;

III – as publicações serão feitas no Diário da Justiça.

Parágrafo único. Não se aplica aos servidores regidos por esta Lei a pena de cassação de aposentadoria.

Art. 3º Caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Corregedor-Geral da Justiça, aos Diretores do Foro e aos Juízes de Direito o poder disciplinar em relação aos servidores a eles diretamente subordinados.

§ 1º O poder disciplinar do Presidente do Tribunal de Justiça abrange todas as penalidades dispostas no art. 136 da Lei nº 6.745, de 1985, e compete-lhe, exclusivamente, impor as penalidades de demissão e de cassação de disponibilidade.

§ 2º O poder disciplinar do Corregedor-Geral da Justiça restringe-se às penalidades de repreensão, de suspensão e de destituição de cargo de confiança.

§ 3º O poder disciplinar dos Diretores do Foro e dos Juízes de Direito restringe-se à imposição das penas de repreensão ou de suspensão.

§ 4º Das decisões de competência originária do Presidente do Tribunal e do Corregedor-Geral que impuserem pena disciplinar caberá recurso ao Conselho da Magistratura.

§ 5º Das decisões dos Diretores de Foro e dos Juízes que impuserem pena disciplinar caberá recurso ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 4º Aplica-se o regime disciplinar previsto na Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979, aos que exercerem as atribuições de titular e função em serventia judicial não oficializada, bem como aos auxiliares da Justiça não pertencentes ao quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

Art. 5º Aplica-se o regime disciplinar previsto na Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, aos titulares e designados para o exercício da atividade notarial e de registro, por meio de delegação de função pública.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.