Art. 1º Ficam criados, e acrescidos ao Anexo IV da Lei Complementar nº 223, de 10 de janeiro de 2002, 62 (sessenta e dois) cargos de Assistente de Promotoria de Justiça, nível CPM-1, de provimento em comissão, do Quadro de Pessoal do Ministério Público, com os requisitos e as vedações previstos no art. 1º da Lei Complementar nº 276, de 27 de dezembro de 2004.

Parágrafo único. Dos cargos de Assistente de Promotoria de Justiça criados no caput deste artigo, será lotado 1 (um) em cada Gabinete dos 8 (oito) Promotores de Justiça Especiais da Comarca da Capital e dos 54 (cinquenta e quatro) Promotores de Justiça Substitutos existentes no quadro orgânico do MPSC.

Art. 2º O provimento dos cargos criados por esta Lei Complementar, cuja iniciativa fica reservada, em caráter exclusivo, ao Procurador-Geral de Justiça, dependerá da existência de suporte orçamentário e financeiro para atender aos respectivos custos de manutenção.

Art. 3º As despesas necessárias à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Ministério Público de Santa Catarina.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.