Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 16.749, de 5 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros pelo Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), em favor da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC), no valor de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), a ser efetivado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, destinado ao pagamento dos juros incidentes em contratos de financiamento a serem firmados com o objetivo de atender emergencialmente os empreendimentos localizados nos Municípios catarinenses diretamente atingidos pelas catástrofes climáticas ocorridas em julho de 2015 e que tenham decretado estado de calamidade pública, com homologação estadual, e os que tenham decretado estado de emergência e concomitantemente tenham apresentado à Secretaria de Estado da Defesa Civil a contabilização de prejuízos superiores a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

...................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de novembro de 2015.