Art. 1º É obrigatória a identificação por parte do comprador quando da comercialização de produtos fumígenos e derivados de tabaco, para fins de comprovação de maioridade.

§ 1º A identificação que trata o caput deste artigo se fará através de apresentação de 1 (um) documento com foto:

I – Identidade Civil (RG);

II – Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

III – Identidades funcionais de entidades de classe;

IV – Certificado de Reservista;

V – Carteira de Trabalho; e

VI – Passaporte.

§ 2º Compreendem-se como produtos fumígenos e derivados de tabaco:

I – cigarros industrializados;

II – cigarros manuais;

III – cigarrilhas;

IV – charutos;

V – fumo picado;

VI – fumo em rolo; e

VII – fumo para aspirar (rapé).

Art. 2º Os estabelecimentos de venda dos produtos que trata o § 2º do art. 1º desta Lei devem afixar cartazes orientando os consumidores quanto à apresentação de documento.

Art. 3º Os estabelecimentos a que se refere esta Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei.

Art. 4º (Vetado)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.