LEI PROMULGADA N° 16.868, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

Procedência: Tribunal de Justiça

Natureza: PL./0253.9/2015

DOE: 20.218 de 14/01/2016

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Dispõe sobre a doação de um imóvel, de propriedade do Estado, situado no Município de Papanduva, e adota outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 54, § 3º da Constituição do Estado, promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça, autorizado a doar ao Município de Papanduva o imóvel de propriedade do Estado de Santa Catarina, matriculado sob o nº 38 do livro nº 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Papanduva.

Parágrafo único. O imóvel do Estado referido neste artigo se constitui de terreno urbano com área de 735,50m² (setecentos e trinta e cinco vírgula cinquenta metros quadrados), situado na Rua Jair Damaso da Silveira, no Município de Papanduva, confrontando-se: pela frente na extensão de 15m (quinze metros) com a Rua Jair Damaso da Silveira; fundos na extensão de 16m (dezesseis metros) com terras de Miguel Pechebela; lado direito de quem do terreno olha a Rua Jair Damaso da Silveira, na extensão de 52,80m (cinquenta e dois vírgula oitenta metros), com o lote nº 2, pertencente a Luiz Bosse, e lado esquerdo na extensão e 45,80m (quarenta e cinco vírgula oitenta metros), com o lote nº 4 da Prefeitura Municipal de Papanduva. Sobre este imóvel existe construída atualmente uma casa de alvenaria, coberta com telhas de barro, medindo 123,28 m² (cento e vinte e três vírgula vinte e oito metros quadrados).

Art. 2º A entrega do imóvel objeto de doação por meio desta Lei dar-se-á quando da sua publicação.

Art. 3º Eventuais despesas com a execução da presente Lei correrão por conta do Município de Papanduva.

Art. 4º O Estado será representado no ato pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ou quem, por mandato especial, for por ele constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 13 de janeiro de 2016.

Deputado GELSON MERISIO

Presidente